24/07/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2025 17:02

Recebidos os autos
11/07/2025 17:02

Decisão ou Despacho
06/05/2025 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudete Elias da Silva (OAB 13266/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0824682-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila da Silva Lizieiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - No caso dos autos, é possível concluir que a parte autora é beneficiária de benefício de prestação continuada (BPC nº 126774713-5) junto ao INSS, os quais foram pagos mediante depósito em conta junto ao BANCO SANTANDER S/A de titularidade de THIAGO DE OLIVEIRA LOPES, CPF nº *84.***.*56-38.

A questão de fato sobre a qual as partes litigam diz respeito a autoria da autorização de transferência desses valores para a conta mantida no requerido, em nome de terceira pessoa, notadamente se isso decorreu de ato da autora, da parte ré ou do próprio mantenedor do benefício - INSS -.

Logo, a situação posta nos autos enquadra-se no disposto no art. 114 do Código de Processo Civil, que trata do litisconsórcio necessário, de modo que a regularidade do processo e a eficácia do julgamento depende da inclusão do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no polo passivo da demanda, pois tal ente também integra a lide.

Em tal situação, o parágrafo único do art. 115 de tal diploma legal dispõe que "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo".

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de ordem pública, determino a intimação da parte autora para regularizar o polo passivo da ação com a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.
02/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:01

Recebidos os autos
21/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 02:55

Decorrido prazo de parte
13/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudete Elias da Silva (OAB 13266/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0824682-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila da Silva Lizieiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - "...intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil)..."
04/12/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudete Elias da Silva (OAB 13266/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0824682-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila da Silva Lizieiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
17/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 16:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 16:23

de Conciliação
26/09/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudete Elias da Silva (OAB 13266/MS) Processo 0824682-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila da Silva Lizieiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Defiro a emenda à petição inicial de fls. 55/69, bem como defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande instituição bancária, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/09/2024 Hora 16:00 Local: CEJUSC-TJ
27/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 13:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:13

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:34

Recebidos os autos
01/07/2024 13:20

Determinada Requisição de Informações
27/06/2024 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:48

Recebidos os autos
02/05/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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