16/09/2025 13:54

Prazo em Curso
16/09/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 18:33

Emissão da Relação
12/09/2025 18:33

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 15:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 15:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/07/2025 15:47

Prazo em Curso
26/07/2025 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
03/07/2025 07:58

Prazo em Curso
03/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 07:10

Emissão da Relação
01/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Apelação
13/06/2025 12:26

Prazo em Curso
13/06/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:47

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB 196335/MG), Clara Alcantara Botelho Machado (OAB 210808/MG) Processo 0804904-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Cordeiro Barroso - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando improcedente o pedido formulado.

Considerando a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia com a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se aparte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art.1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 12:34

Emissão da Relação
10/06/2025 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:08

Registro de Sentença
10/06/2025 11:08

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:33

Prazo em Curso
08/04/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0804904-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Cordeiro Barroso - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da certidão de fl. 171, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
07/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 13:02

Emissão da Relação
04/04/2025 02:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
18/03/2025 11:52

Prazo em Curso
13/03/2025 13:01

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB 196335/MG), Clara Alcantara Botelho Machado (OAB 210808/MG) Processo 0804904-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Cordeiro Barroso - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:43

Emissão da Relação
19/02/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 14:02

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP), Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB 196335/MG), Clara Alcantara Botelho Machado (OAB 210808/MG) Processo 0804904-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Cordeiro Barroso - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 72-74.
08/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 18:47

Prazo em Curso
08/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 12:02

Emissão da Relação
05/10/2024 06:45

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0804904-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Cordeiro Barroso - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação a contestação e demais documentos de fls. 79-146.
27/09/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 17:57

Prazo em Curso
27/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 12:16

Emissão da Relação
26/09/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 12:51

Prazo em Curso
09/09/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 16:17

Prazo em Curso
27/08/2024 16:09

Expedição de Carta.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0804904-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Cordeiro Barroso - Réu: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada da r. decisão de fls. 72/74.
26/08/2024 18:55

Expedição em análise para assinatura
23/08/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 18:28

Autos preparados para expedição
22/08/2024 18:25

Emissão da Relação
22/08/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 18:03

Tutela Provisória
21/08/2024 07:04

Informação do Sistema
21/08/2024 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/08/2024 23:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 23:37

Conclusos para decisão
20/08/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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