11/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803501-59.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Edmar Miani Batista Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
10/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:17

Publicação
09/06/2025 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 16:21

Recurso Extraordinário não admitido
05/06/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803501-59.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Edmar Miani Batista Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 09:17

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803501-59.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Embargado: Edmar Miani Batista Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803501-59.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Embargado: Edmar Miani Batista Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803501-59.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Edmar Miani Batista Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - PRELIMINAR RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - SUBSÍDIOS CONFORME LCE 127/08 - ENQUADRAMENTO DE NÍVEIS - PROMOÇÃO HORIZONTAL A CADA CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO PRESTADO À CORPORAÇÃO - NÍVEL II - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Estado de Mato Grosso do Sul editou Lei Complementar n.º 127/2008, instituindo o sistema remuneratório da carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Destarte, não é possível que o órgão julgador restrinja o alcance da lei e lhe confira interpretação diversa daquela expressamente nela disposta consoante pretende o Estado, pois, apesar de restar comprovado que houve alteração na carreira, passando o autor do Quadro de Praças para o Quadro de Oficial da PMMS, a legislação atual possibilita que a progressão funcional do militar leve em conta o tempo de serviço prestado à Corporação.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803501-59.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Edmar Miani Batista Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Diante do pedido de revogação da justiça gratuita, e em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o recorrido para trazer aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada, tais como, comprovante de rendimento dos 3 últimos meses, declaração do imposto de renda do último exercício e comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803501-59.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Edmar Miani Batista Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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