07/01/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:19

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:55

INCONSISTENTE
28/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813772-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Tierry Luciano Martins Lopes (OAB: 66047/RS) Advogado: Thiago Agostini (OAB: 66270/RS) Apelado: Joao Evangelista Ribeiro de Carvalho Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - EMPRÉSTIMOS COM PORTABILIDADE - PRESENCIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - CONTRATOS VÁLIDOS E EFICAZES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em que o Requerente questiona os contratos com pagamento consignado em seus proventos de aposentadoria, insurgindo-se contra as assinaturas.

Constatado que o recurso pode ser útil ao recorrente, reunindo condições de gerar melhoria jurídica na situação fática descrita, haverá então interesse em provocar a instância ad quem.

Incide na hipótese as disposições da Lei nº 8.078 /90, matéria esta sedimentada diante do Enunciado nº 297 emitido pela Segunda Seção do STJ, por consistir em relação de consumo, com inversão do ônus da prova.

Comprovou o Banco que o Apelado se beneficiou do crédito liberado por meio das renegociações de dívidas, se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do Requerente/Apelado.

A perícia grafotécnica, por sua vez, não excluiu a possibilidade de que as assinaturas teriam saído do próprio punho do Apelado, sendo certo que as negociações foram presenciais, e o crédito remanescente foi encaminhado para o endereço do Apelado.

Diante do acervo probatório, o Apelado não demonstrou sequer indícios de situação que pudesse indicar eventual fraude, a fim de contrapor as provas documentais apresentadas pela Instituição Financeira.

Portanto, de rigor reconhecer a validade e eficácia dos contratos de mútuos, com consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e determinar a inversão do ônus de sucumbência.

Recurso de Apelação conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813772-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Tierry Luciano Martins Lopes (OAB: 66047/RS) Advogado: Thiago Agostini (OAB: 66270/RS) Apelado: Joao Evangelista Ribeiro de Carvalho Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli Julgamento Virtual Iniciado
12/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813772-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Tierry Luciano Martins Lopes (OAB: 66047/RS) Advogado: Thiago Agostini (OAB: 66270/RS) Apelado: Joao Evangelista Ribeiro de Carvalho Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Assim, a fim de que não subsistam dúvidas a respeito do tema, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino vista dos autos ao Perito nomeado para, em dez dias, esclarecer os itens "a" e "b" mencionados acima.

Atendida a diligência, retornem os autos para julgamento do recurso.

Intimem-se.
09/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813772-18.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Tierry Luciano Martins Lopes (OAB: 66047/RS) Advogado: Thiago Agostini (OAB: 66270/RS) Apelado: Joao Evangelista Ribeiro de Carvalho Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:40

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:40

Distribuído por sorteio
26/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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