13/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:29

INCONSISTENTE
19/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807545-15.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Paulo Henrique dos Santos da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MÉRITO - MATÉRIA DE DEFESA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não existe ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, respeitada a possibilidade de revisão de tais encargos se constatada a sua abusividade frente ao consumidor.

In casu, não há que se falar em abusividade.

No julgamento de Questão de Ordem suscitada pela Excelentíssima Ministra Ellen Gracie no RE n. 582.650/BA, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os juros remuneratórios pactuados devem ser respeitados, ressalvada a hipótese de alteração da taxa pactuada em face de abusividade, a ser aferida mediante demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise.

II - Em relação a avaliação do bem de acordo com a Tabela FIPE, estabelece o art. 2º, do Decreto Lei 911/69, que o proprietário fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, independente de avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, quitando seu crédito e despesas processuais, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807545-15.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Paulo Henrique dos Santos da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:51

Distribuído por sorteio
01/11/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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