04/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:06

INCONSISTENTE
10/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847062-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Gleicieli da Silva Faustino Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADAS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL E SMS - POSSIBILIDADE - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.134/RS pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição sem prévia notificação, de modo que fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não havendo subsunção da hipótese trazida a baila com o Tema 1198, resta afasta a preliminar de sobrestamento do feito.

A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail e sms), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor.

A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2.063.14, quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino.

No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada por sms e e-mail da consumidora, o que atende à exigência legal.

Não há necessidade de comprovação da leitura da mensagem eletrônica, apenas do seu envio.

Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/10/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:35

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:35

Distribuído por prevenção
04/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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