07/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:56

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 13:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:32

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856534-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Felipe dos Santos Rosa Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO FINAL SUJEITO À AVALIAÇÃO FUTURA - DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo a incapacidade laborativa da autora parcial e temporária, faz ela jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar, entretanto, em conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente, estando ausentes os requisitos exigidos nos artigos 42 e 86 da Lei nº 8.213/91.

Em relação ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir da data em que o requerimento administrativo foi negado ou quando seu pagamento foi indevidamente cessado.

A data para cessar o benefício de auxílio-doença acidentário depende de futura avaliação pericial.

Recurso conhecido e parcialmente provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856534-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Felipe dos Santos Rosa Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:17

Provimento em Parte
06/12/2024 11:35

Expedida/Certificada
06/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:34

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 18:09

Inclusão em pauta
05/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 13:41

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 13:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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