TJMS - 0804771-43.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 16ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON JOSE DA SILVA

CPF *77.***.*20-78

MARILENE BATISTA

CPF *56.***.*92-04

Advogados

JOSE CLAUDIO BARBOSA SILVA JUNIOR

EDSON JOSE DA SILVA

ALGACYR TORRES PISSINI NETO

OAB: 7400/MS

CPF *64.***.*09-87

Polo Passivo

Partes

EDSON JOSE DA SILVA

CPF *77.***.*20-78

MARILENE BATISTA

CPF *56.***.*92-04

Advogados

JOSE CLAUDIO BARBOSA SILVA JUNIOR

EDSON JOSE DA SILVA

ALGACYR TORRES PISSINI NETO

OAB: 7400/MS

CPF *64.***.*09-87

Testemunhas

Partes

TANIA MARA DA SILVA

CPF *92.***.*54-53

NICOMEDES OLIVEIRA GALHANO

CPF *57.***.*26-00

MARCIA DE SOUZA LEITE

CPF *07.***.*34-04

JORGE GOMES DA SILVA

CPF *27.***.*50-10

ANGELICA DE SOUZA LEITE VIEIRA

CPF *24.***.*19-10

REGINALDO FLORIO DE ARRUDA

CPF *73.***.*96-20

ILDNA CLAUDIA ANICETO

CPF *01.***.*25-20

OVIDIO DE FREITAS NUNES

CPF *27.***.*30-91

RENATA LISCANO

MARIA IDALINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 11:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 19:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2025 19:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 08:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 02:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2025 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 08:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Algacyr Torres Pissini Neto (OAB 7400/MS), Edson José da Silva (OAB 14147/MS), José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB 19160/MS) Processo 0804771-43.2021.8.12.0001 - Imissão na Posse - Réu: Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Marilene Batista - Réu: Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Marilene Batista - I.

    Inicialmente, a parte requerente apresentou Embargos de Declaração (fls. 429/431) inferindo a existência de contradição quanto à determinação de recolhimento das custas e aos honorários fixados em razão da extinção da reconvenção, na decisão saneadora de fls. 419/424.

    Pois bem, no que tange aos embargos de declaração, verifica-se que assiste razão à parte requerente, porém, somente quanto à determinação de recolhimento, vez que lhe fora concedido o benefício da gratuidade processual (fls. 73/75), não havendo que se falar em recolhimento das custas remanescentes.

    De outro modo, não é possível acolher o pedido de fixação dos honorários da reconvenção vez que devidamente arbitrados, nos termos do artigo 85, §8º do Diploma Processual.

    Assim, se o convencimento do Juízo foi diferente ao que pretendia a parte, logicamente não é por meio dos embargos de declaração que é possível revisar o julgado, cumprindo à parte manejar o recurso pertinente perante a instância ad quem.

    Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho em parte os embargos de declaração, para extrair o seguinte parágrafo da decisão de fl. 420: "Assim, intimem-se as partes (requerente e reconvinte) para recolherem as custas processuais remanescentes", a fim de que passe a constar "Assim, intime-se a parte reconvinte para recolher as custas processuais remanescentes".

    II.

    Outrossim, a requerida pleiteou ajustes e esclarecimentos também em relação ao saneador proferido pelo Juízo (fls. 432/436).

    O artigo 357, §1º do Código de Processo Civil prevê que após realizado o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e caso não o façam, a decisão se tornará estável.

    Pois bem, verifica-se que assiste razão à parte requerente, tão somente quanto ao deferimento do depoimento pessoal da parte requerente, já que em relação aos demais pedidos, quais sejam: o deferimento de prova pericial para avaliação das benfeitorias e a inserção dos pontos controvertidos apresentados, estes já foram enfrentados na decisão de saneamento, assim como a avaliação das benfeitorias foi determinada por meio de mandado de avaliação (fl. 423).

    Assim, defiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal da requerente - fl. 409), permanecendo-se os demais termos da decisão conforme fls. 419/424.

    III. Às providências e intimações necessárias.

  • 29/05/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 15:18

    Outras Decisões

  • 29/01/2025 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Edson José da Silva (OAB 14147/MS), José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB 19160/MS) Processo 0804771-43.2021.8.12.0001 - Imissão na Posse - Réu: Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Marilene Batista - Réu: Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Marilene Batista - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 dias, responder aos embargos de declaração de fls. 429/431.

  • 16/12/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/10/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 17:05

    Decisão ou Despacho

  • 20/09/2024 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2024 03:57

    Decorrido prazo de parte

  • 31/08/2024 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 30/08/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Edson José da Silva (OAB 14147/MS) Processo 0804771-43.2021.8.12.0001 - Imissão na Posse - Réu: Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Marilene Batista - Réu: Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Edson José da Silva, Marilene Batista -

    Vistos.

    Observa-se que foi deferido o parcelamento das custas da reconvenção em 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas (fl. 265), todavia, a parte requerente adimpliu apenas quatro parcelas (fl. 291/293 e 304).

    Assim sendo, intime-se a reconvinte para realizar o pagamento das parcelas remanescentes, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Sendo comprovado o pagamento, tornem os autos conclusos para saneamento. **************** Fica o reconvinte intimado acerca da disponibilização da Guia para pagamento das custas remanescentes de reconvenção, às fls 412/413.

  • 27/08/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/08/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:01

    Realizado cálculo de custas

  • 22/08/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2024 20:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 20:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 21:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2024 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2023 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2023 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 12/07/2023 17:32

    Realizado cálculo de custas

  • 12/07/2023 17:31

    Realizado cálculo de custas

  • 12/07/2023 17:29

    Realizado cálculo de custas

  • 04/07/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 07:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/06/2023 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 14/04/2023 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 09/03/2023 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2023 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:16

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 16:14

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 16:12

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 16:07

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 16:06

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 16:04

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 16:03

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 16:01

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 15:54

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2023 15:35

    Realizado cálculo de custas

  • 10/02/2023 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 17/12/2022 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2022 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 20:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2022 01:20

    Decorrido prazo de parte

  • 21/06/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 07:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 07:22

    Tutela Provisória

  • 15/03/2022 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2022 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2022 21:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2022 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2022 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/01/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2021 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2021 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2021 01:29

    Decorrido prazo de parte

  • 12/08/2021 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2021 07:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2021 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:09

    de Conciliação

  • 10/06/2021 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 14:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2021 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2021 10:02

    Decorrido prazo de parte

  • 12/05/2021 10:09

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/05/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2021 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2021 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 21:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2021 23:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2021 18:23

    de Instrução e Julgamento

  • 23/03/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 13:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2021 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 16:41

    Outras Decisões

  • 19/02/2021 11:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2021 08:11

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/02/2021 07:58

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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