23/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 13:47

Recebidos os autos
23/06/2025 13:47

Recebidos os autos
04/04/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB 6006/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB 26595/MS) Processo 0827802-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acrimaldo Romero de Barros - Réu: Willian Assis de Souza - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
14/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB 6006/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB 26595/MS) Processo 0827802-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acrimaldo Romero de Barros - Réu: Willian Assis de Souza - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 295-297.

Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo.

Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil.

Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa.

Não por outra razão, intenta a modificação do julgado por meio de alegações de que o entendimento adotado por este Juízo é omisso por não ter apreciado os requerimentos de aplicação de penalidades aos autor por litigar de má-fé.

Evidentemente, se não houve condenação a este título, é porque entendeu este Juízo não ter havido litigância de má-fé pelo autor, conclusão esta que se extrai da singela leitura do ato sentencial.

Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação.

Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido.

Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
12/12/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:07

Recebidos os autos
05/12/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB 6006/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Vinícius Cesar Rodrigues Freitas (OAB 26595/MS) Processo 0827802-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acrimaldo Romero de Barros - Réu: Willian Assis de Souza - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 295...
22/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:12

Recebidos os autos
18/07/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:28

de Instrução e Julgamento
19/01/2024 11:10

Recebidos os autos
19/01/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:49

Recebidos os autos
08/08/2023 17:49

Decisão ou Despacho
06/06/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:50

Recebidos os autos
13/03/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:21

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2022 13:39

de Conciliação
19/09/2022 17:51

Juntada de tipo de documento
19/09/2022 17:51

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 06:56

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:56

Recebidos os autos
01/09/2022 15:55

Deferimento
25/08/2022 11:36

Juntada de tipo de documento
22/08/2022 21:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 09:51

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 22:13

Decorrido prazo de parte
28/07/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:37

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2022 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 14:09

de Instrução e Julgamento
20/07/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 19:00

Recebidos os autos
13/07/2022 19:00

Tutela Provisória
13/07/2022 05:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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