07/02/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 08:47

Baixa Definitiva
06/12/2022 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2022 15:53

Recebidos os autos
29/11/2022 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:05

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418882-49.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar Paciente: Jeferson Santos Barbosa Advogada: Ana Paula de Almeida Chaves Gaspar (OAB: 11817/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, CORRUPÇÃO, POSSE DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO, COM GRAVE AMEAÇA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ILEGALIDADE NA BUSCA - APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUADA NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - ORDEM DENEGADA.

I - Impertinente, na via estreita do Habeas Corpus, a incursão em elementos que demandem dilação probatória, sendo inviável a discussão acerca dos pormenores relativos aos delitos e ao momento da busca.

As alegações de nulidade atinentes a suposta busca ilegal poderão ser aferidas no curso da instrução processual, com a colheita da prova oral e o esclarecimento dos eventuais pontos obscuros.

II - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus quando, de plano, restar comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

Não é o caso dos autos, sendo necessária a efetivação do contraditório e a valoração de provas.

Insubsistente o pedido de trancamento da ação.

III - Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta, ante a multiplicidade de condutas delitivas, e da possibilidade de reiteração no cometimento de ilícitos penais, já que o paciente é reincidente, reputa-se devidamente justificada.

Prisão preventiva mantida.

Insuficiência, ao menos por ora, mas cautelares alternativas.

IV - Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
25/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:58

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/11/2022 14:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2022 11:42

Conclusos para decisão
09/11/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 21:50

Recebidos os autos
09/11/2022 21:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/11/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:16

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:49

Juntada de Informações
08/11/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 13:51

Expedição de Ofício.
07/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:59

INCONSISTENTE
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:00

Conclusos para decisão
04/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:00

Distribuído por sorteio
04/11/2022 14:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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