TJMS - 0010200-90.2018.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2023 13:14
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2023 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 08:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/02/2023 05:53
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Wellington Vieira Lima (OAB 18057/MS), Maria Cristina D Amico (OAB 57705/RS) Processo 0010200-90.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neide Rozendo Gomes - Exectdo: Editora Três Ltda - Intimação da sentença de fls. 286-287: "Vistos, etc.
Trata-se de cumprimento de sentença.
Da análise dos autos, verifica-se que os bens penhorados não foram arrematados.
O feito tramita desde 2018 e já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.
Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.
Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).
Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.
Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.
N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.
Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.
Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.
Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.
Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se." -
15/02/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 17:27
Recebidos os autos
-
10/02/2023 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 17:27
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
26/01/2023 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2023 05:59
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 22:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 19:31
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 19:26
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 13:44
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2022 19:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 13:41
Recebidos os autos
-
04/04/2022 13:41
Decisão ou Despacho
-
24/03/2022 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2022 12:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2022 06:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2022 07:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2021 01:15
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 06:26
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 06:13
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 06:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2021 13:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/08/2021 00:52
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 08:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2021 08:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2021 17:26
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2021 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/10/2020 01:24
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 14:30
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 14:29
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2020 11:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2020 11:23
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 07:08
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 16:02
Recebidos os autos
-
03/07/2020 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 08:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2020 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2020 10:10
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2020 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2020 10:19
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2020 07:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 17:27
Recebidos os autos
-
09/06/2020 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2020 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2020 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2020 17:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2020 17:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2020 17:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2020 17:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2020 19:56
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 16:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2020 12:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2020 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2020 09:59
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 00:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2020 11:24
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 08:55
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 16:21
Recebidos os autos
-
14/01/2020 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 17:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2019 10:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2019 14:20
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 08:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2019 11:08
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 11:05
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 19:12
Recebidos os autos
-
10/12/2019 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2019 19:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 18:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2019 09:26
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 17:37
Recebidos os autos
-
19/11/2019 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2019 12:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/10/2019 16:01
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2019 23:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2019 10:06
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 14:26
Recebidos os autos
-
23/10/2019 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2019 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2019 07:32
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2019 18:15
Recebidos os autos
-
18/09/2019 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 13:36
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2019 14:18
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 09:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/06/2019 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2019 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2019 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2019 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2019 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/05/2019 17:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/05/2019 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2019 08:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2019 09:23
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2019 12:32
Recebidos os autos
-
27/03/2019 12:32
Realizado Cálculo de Liquidação
-
27/03/2019 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2019 08:39
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2019 08:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/02/2019 11:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2019 00:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2019 16:39
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2019 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 09:44
Recebidos os autos
-
12/02/2019 09:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/02/2019 09:44
Realizado Cálculo de Liquidação
-
12/02/2019 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2019 10:07
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2019 18:10
Recebidos os autos
-
15/01/2019 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2019 10:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2019 10:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/01/2019 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2018 11:37
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2018 08:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2018 10:11
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2018 09:50
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2018 09:49
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 22:44
Recebidos os autos
-
21/11/2018 22:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2018 22:44
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 22:44
Homologada a Transação
-
21/11/2018 22:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/11/2018 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2018 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2018 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2018 16:48
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/10/2018 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2018 08:52
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2018 08:52
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 11:45
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2018 17:39
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/09/2018 17:34
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/09/2018 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2018 08:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2018 15:36
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2018 17:14
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 17:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2018 17:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2018 17:13
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 17:13
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2018 13:40
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/08/2018 13:39
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2018
Ultima Atualização
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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