12/04/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 15:01

Baixa Definitiva
12/04/2023 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
17/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401222-08.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

A.

B.

A.

R.

Advogada: Maria Aparecida Ferreira Rossatti (OAB: 21857/MS) Agravado: B.

B.

S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: A.

F.

R. - me Interessado: A.

F.

R.

EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA 30% DO RENDIMENTO- PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - MÓDICA REMUNERAÇÃO - ALTO VALOR DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 833 do CPC é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimento, subsídio ou remuneração, salvo no caso de pagamento de prestação alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, contudo, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, não sendo o caso dos autos.(AgInt no REsp n. 1.847.503/PR e REsp n. 1.705.872/RJ).

In casu, considerando os rendimentos mensais da executada e o elevado valor da execução, não há margem interpretativa para mitigar a regra prevista no artigo 833, IV, da lei processual civil, porquanto inegável que comprometerá a manutenção digna da Agravante e da sua família e a execução deve-se fazer sempre pelo modo menos oneroso para o devedor.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
16/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/03/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 17:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401222-08.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

A.

B.

A.

R.

Advogada: Maria Aparecida Ferreira Rossatti (OAB: 21857/MS) Agravado: B.

B.

S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: A.

F.

R. - me Interessado: A.

F.

R.

Assim, prima facie, compreendo estar demonstrada a probabilidade de provimento do reclamo, bem como o perigo na demora e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual recebo o presente recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Dê-se ciência da decisão ao juízo de primeiro grau.

Intime-se o Agravado para que responda o presente recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, consoante disposição inserta no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

P.I.C.-se.
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 01:08

INCONSISTENTE
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 08:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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