10/09/2025 16:24

Manifestação do Ministério Público
18/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:50

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2025 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2024 15:40

Redistribuição de Processo - Saída
06/11/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS), Luís A.

Marchiori Perícolo (OAB 12477/MS), Janes Mara dos Santos (OAB 14555/MS), Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Róbson Menezes Garcia (OAB 17556/MS), Rubens Alves da Silva Júnior (OAB 22990/MS) Processo 0900593-35.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Lívia Helena Duran do Amaral, Duran & Campos Ltda. - Destarte, por tal razão e tendo em vista que a matéria tratada no presente feito está abrangida naquelas de alçada da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, conforme art. 2º, "z-B", da Resolução nº 221/94, declino, de ofício, da competência para processa-lo, determinando-se, em consequência, a redistribuição dos autos à mencionada Vara.
30/10/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 17:41

Emissão da Relação
30/09/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 16:39

Declarada incompetência
13/09/2024 07:58

Conclusos para despacho
07/09/2024 13:30

Recebidos os autos do Ministério Público
07/09/2024 13:30

Manifestação do Ministério Público
06/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:26

Autos entregues em carga ao Promotor
04/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:12

Prazo em Curso
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS), Luís A.

Marchiori Perícolo (OAB 12477/MS), Janes Mara dos Santos (OAB 14555/MS), Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Róbson Menezes Garcia (OAB 17556/MS), Rubens Alves da Silva Júnior (OAB 22990/MS) Processo 0900593-35.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Lívia Helena Duran do Amaral, Duran & Campos Ltda. - ntime-se a executada Lívia Helena Duran do Amaral para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito do alegado pelo parquet às fls. 262/263, bem como, para dizer se mantem a proposta de pagamento voluntário (fls. 239/240), nos moldes mencionados pelo Ministério Público (fls. 247/248).
27/08/2024 22:52

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 18:57

Emissão da Relação
23/08/2024 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:12

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:55

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2024 18:55

Manifestação do Ministério Público
26/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:56

Autos entregues em carga ao Promotor
22/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:01

Prazo em Curso
15/04/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 15:07

Emissão da Relação
08/04/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 12:39

Prazo em Curso
19/03/2024 16:31

Prazo em Curso
19/03/2024 16:31

Expedição de Carta.
19/03/2024 13:39

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 15:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/03/2024 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
08/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:43

Autos entregues em carga ao Defensor
07/03/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 22:05

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:21

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2024 18:21

Manifestação do Ministério Público
12/02/2024 00:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:21

Autos entregues em carga ao Promotor
01/02/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:39

Expedição de Ofício.
21/11/2023 13:02

Expedição em análise para assinatura
17/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:51

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:38

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2023 16:38

Manifestação do Ministério Público
29/09/2023 12:37

Prazo em Curso
28/09/2023 17:41

Documento Digitalizado
28/09/2023 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 15:54

Prazo em Curso
27/09/2023 14:08

Documento Digitalizado
25/09/2023 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 01:37

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor
14/09/2023 13:48

Expedição de Ofício.
14/09/2023 13:47

Expedição de Ofício.
14/09/2023 13:44

Expedição de Ofício.
14/09/2023 13:23

Expedição em análise para assinatura
13/09/2023 17:45

Autos preparados para expedição
13/09/2023 17:26

Prazo em Curso
13/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:00

Expedição em análise para assinatura
05/09/2023 16:25

Prazo em Curso
05/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:24

Juntada de Informações
05/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:10

Prazo em Curso
04/09/2023 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:10

Prazo em Curso
27/12/2022 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 14:30

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2022 14:30

Manifestação do Ministério Público
28/11/2022 10:11

Expedição de Certidão.
18/11/2022 18:54

Expedição de Certidão.
18/11/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:54

Autos entregues em carga ao Promotor
01/08/2022 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:40

Conclusos para decisão
01/06/2022 15:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/06/2022 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/05/2022 20:54

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.
12/05/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor
11/05/2022 14:24

Emissão da Relação
11/03/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2022 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2022 14:43

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 03:08

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:04

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor
11/01/2022 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 17:11

Conclusos para decisão
25/01/2021 10:16

Conclusos para despacho
15/12/2020 14:40

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:29

Prazo em Curso
13/11/2020 11:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2020 11:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/11/2020 17:30

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 23:03

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.
09/11/2020 23:03

Publicado ato_publicado em 09/11/2020.
09/11/2020 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2020 16:05

Expedição de Certidão.
06/11/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 16:04

Autos entregues em carga ao Promotor
06/11/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor
06/11/2020 16:02

Emissão da Relação
29/10/2020 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 15:14

Conclusos para despacho
25/04/2020 09:38

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
20/04/2020 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2019 14:40

Conclusos para decisão
31/07/2019 13:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2019 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/03/2018 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/03/2018 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/03/2018 09:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2018 09:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 17:20

Conclusos para decisão
09/02/2018 12:37

Prazo em Curso
09/02/2018 08:56

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2018 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 12:51

Expedição de Certidão.
31/01/2018 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 12:36

Prazo em Curso
22/01/2018 21:48

Publicado ato_publicado em 22/01/2018.
22/01/2018 12:28

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2018 09:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/01/2018 09:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/01/2018 14:20

Expedição de Certidão.
17/01/2018 14:18

Correção de Classe - Entrada
17/01/2018 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor
17/01/2018 14:17

Expedição de Certidão.
17/01/2018 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 14:17

Autos entregues em carga ao Promotor
17/01/2018 14:12

Emissão da Relação
12/01/2018 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2018 16:39

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2017 09:19

Conclusos para decisão
30/10/2017 16:23

Expedição de Certidão.
18/08/2017 12:51

Prazo em Curso
18/08/2017 12:50

Expedição de Certidão.
14/08/2017 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 12:57

Expedição em análise para assinatura
09/08/2017 14:57

Expedição em análise para assinatura
02/08/2017 13:36

Documento Digitalizado
02/08/2017 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2017 12:38

Prazo em Curso
28/07/2017 21:23

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2017 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017 14:20

Documento Digitalizado
27/07/2017 14:19

Documento Digitalizado
27/07/2017 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2017 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2017 08:07

Expedição de Certidão.
25/07/2017 14:56

Expedição de Carta.
21/07/2017 17:06

Expedição em análise para assinatura
21/07/2017 16:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/07/2017 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/07/2017 13:41

Prazo em Curso
19/07/2017 18:23

Expedição de Carta.
19/07/2017 18:23

Expedição de Carta.
19/07/2017 16:42

Expedição em análise para assinatura
19/07/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:17

Juntada de Informações
19/07/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 16:17

Expedição de Certidão.
18/07/2017 23:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2017.
18/07/2017 12:19

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2017 15:13

Expedição de Certidão.
17/07/2017 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2017 15:12

Autos entregues em carga ao Promotor
17/07/2017 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2017 15:12

Autos entregues em carga ao Defensor
17/07/2017 15:10

Emissão da Relação
17/07/2017 10:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2017 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 14:19

Conclusos para decisão
04/07/2017 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2017 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2017 08:15

Expedição de Certidão.
07/06/2017 16:14

Expedição de Certidão.
07/06/2017 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2017 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor
07/06/2017 16:12

Documento Digitalizado
07/06/2017 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2017 17:51

Prazo em Curso
31/05/2017 17:27

Expedição de Carta.
30/05/2017 13:07

Expedição em análise para assinatura
30/05/2017 08:31

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2017 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2017 08:10

Expedição de Certidão.
20/05/2017 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 14:31

Expedição de Certidão.
11/05/2017 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2017 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor
11/05/2017 14:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 14:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2017 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2017 14:14

Prazo em Curso
26/04/2017 18:00

Expedição de Carta.
26/04/2017 18:00

Expedição de Carta.
26/04/2017 17:35

Expedição em análise para assinatura
25/04/2017 19:39

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2017 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 17:11

Expedição em análise para assinatura
24/04/2017 17:04

Expedição em análise para assinatura
20/04/2017 17:27

Expedição de Certidão.
20/04/2017 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2017 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor
20/04/2017 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2017 14:37

Despacho Saneador
26/09/2016 19:03

Conclusos para decisão
22/09/2016 16:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/09/2016 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/08/2016 00:31

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2016 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2016 08:20

Expedição de Certidão.
25/08/2016 15:02

Prazo em Curso
24/08/2016 21:55

Publicado ato_publicado em 24/08/2016.
24/08/2016 14:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2016 18:18

Emissão da Relação
18/08/2016 15:45

Expedição de Certidão.
18/08/2016 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2016 15:44

Autos entregues em carga ao Promotor
18/08/2016 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2016 15:44

Autos entregues em carga ao Defensor
09/08/2016 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2016 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 16:21

Conclusos para despacho
22/07/2016 20:24

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2016 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 08:30

Expedição de Certidão.
07/07/2016 21:15

Expedição de Certidão.
07/07/2016 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2016 18:44

Autos entregues em carga ao Promotor
06/07/2016 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2016 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 13:28

Conclusos para despacho
30/06/2016 12:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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