13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gilson Joao Goulart Junior (OAB 36950/PR), Juliamara de Souza Carvalho (OAB 22626/MS) Processo 0800337-44.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilbert Novaes - Reqdo: Rentcars Ltda, Foco Aluguel de Carros - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:22

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800337-44.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Guilbert Novaes Advogado: Juliamara de Souza Carvalho (OAB: 22626/MS) Recorrido: Foco Aluguel de Carros Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Rentcars.com Advogado: Gilson Goulart Júnior (OAB: 36950/PR) E M E N T A - RECURSO INOMINDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE APROVAÇÃO CADASTRAL - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 6º, III, do CDC, é dever do fornecedor assegurar ao consumidor informação clara e precisa sobre os serviços contratados, sob pena de frustrar a legítima expectativa gerada.

A ausência de aviso prévio sobre a necessidade de aprovação cadastral no momento da retirada do veículo configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor.

Os danos morais são devidos quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e ofende a dignidade do consumidor, ocasionando frustração e prejuízo moral.

O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando o caráter pedagógico e compensatório da condenação.

Fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade a razoabilidade.

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
17/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:09

Provimento em Parte
26/11/2024 18:09

Inclusão em pauta
27/07/2023 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/07/2023 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicação
13/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800337-44.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Guilbert Novaes Advogado: Juliamara de Souza Carvalho (OAB: 22626/MS) Recorrido: Foco Aluguel de Carros Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recorrido: Rentcars.com Advogado: Gilson Goulart Júnior (OAB: 36950/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
12/07/2023 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:40

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2023 13:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gilson Joao Goulart Junior (OAB 36950/PR), Juliamara de Souza Carvalho (OAB 22626/MS) Processo 0800337-44.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilbert Novaes - Reqdo: Rentcars Ltda - Intimação acerca da sentença: Ante o exposto e, por tudo que conta nos autos, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com esolução de mérito.

Homologada Pelo Juiza de Direito: Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga.

Por consequência, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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