TJMS - 1604633-12.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAIMUNDO PAULINO DA ROCHA

OAB: 7032/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2024 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2024 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/04/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 13:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 10:35

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2024 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 13:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 13:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/03/2024 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2024 16:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2024 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604633-12.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.

    M.

    N.

    O.

    Advogado: Raimundo Paulino da Rocha (OAB: 7032/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 68-80 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604633-12.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 04/03/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 15:26

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 29/02/2024 15:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 15:26

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/01/2024 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 16:45

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 09/08/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:50

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 16:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604633-12.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.

    M.

    N.

    O.

    Advogado: Raimundo Paulino da Rocha (OAB: 7032/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 43/46 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604633-12.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 11/05/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 16:07

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 09/05/2023 16:07

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 09/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 07:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604633-12.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.

    M.

    N.

    O.

    Advogado: Raimundo Paulino da Rocha (OAB: 7032/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    SANTA MARTA NOGUEIRA junta o contrato de honorários de f. 35-36, onde ficou estabelecido que deve ser pago ao advogado o valor correspondente a 25% do seu crédito, a título de honorários contratuais.

    Assim, atendidos os requisitos da Resolução nº 303/2019, do CNJ, destaquem-se do crédito principal os honorários contratuais pertencentes ao advogado RAIMUNDO PAULINO DA ROCHA. À Coordenaria de Cálculos e de Liquidação de Precatórios para as providências.

    Após, intimem-se as partes do cálculo. Às providências.

  • 05/05/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 08:43

    Provimento por decisão monocrática

  • 24/03/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2023 15:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2023 15:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604633-12.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.

    M.

    N.

    O.

    Advogado: Raimundo Paulino da Rocha (OAB: 7032/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Fica a beneficiária Santa Marta Nogueira Oliveira novamente intimada para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.

  • 08/03/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 13:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/02/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604633-12.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.

    M.

    N.

    O.

    Advogado: Raimundo Paulino da Rocha (OAB: 7032/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Fica a beneficiária Santa Marta Nogueira Oliveira intimada para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.

  • 27/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 12:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/02/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/02/2023 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1604633-12.2022.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Reqte: S.

    M.

    N.

    O.

    Advogado: Raimundo Paulino da Rocha (OAB: 7032/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 15/19, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, ou seja, R$ 1.286,71, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604633-12.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 13/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 13:44

    INCONSISTENTE

  • 13/02/2023 13:25

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 13/02/2023 13:25

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 31/01/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 14:26

    INCONSISTENTE

  • 31/01/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:13

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 21/09/2022 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/09/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 16:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/09/2022 15:49

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/09/2022 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/09/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:18

    Desentranhado o documento

  • 06/09/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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