27/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837651-83.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Pereira e Feitosa Comércio de Alimentos Ltda.

EPP.

Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Antenor Maurício Jacob Domingues Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recurso anterior, sob a alegação de omissão quanto à preclusão temporal decorrente do descumprimento de prazo processual pela parte embargada.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a alegada preclusão processual e violação aos princípios constitucionais e legais.

RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de vícios formais, não sendo via própria para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.

O acórdão embargado examinou detidamente os fundamentos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todas as alegações ou dispositivos legais invocados pelas partes.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, salvo nas hipóteses estritas previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verificou no caso concreto.

A insurgência da parte embargante revela, em verdade, inconformismo com o conteúdo da decisão, sem demonstrar a existência de vício a ser sanado.

DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm função específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de mero inconformismo com o julgado.

A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou teses levantadas pela parte não caracteriza omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente ao desate da controvérsia, em conformidade com o princípio da motivação adequada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, §4º, 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022; TJMS, ED Cível n. 0802304-25.2016.8.12.0015, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 09/11/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
29/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837651-83.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Embargante: Pereira e Feitosa Comércio de Alimentos Ltda.

EPP.

Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Antenor Maurício Jacob Domingues Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 15:54

Inclusão em pauta
15/05/2025 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837651-83.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Pereira e Feitosa Comércio de Alimentos Ltda.

EPP.

Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Antenor Maurício Jacob Domingues Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Vistos etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
06/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:43

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837651-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Antenor Maurício Jacob Domingues Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Apelado: Pereira e Feitosa Comércio de Alimentos Ltda.

EPP.

Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - REFORMA DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de embargos à execução, sob o fundamento de indeferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais, alegadamente formulado de forma extemporânea.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade da extinção do processo pela ausência de recolhimento integral das custas iniciais, apesar de ter sido formulado pedido de parcelamento, bem como a possibilidade de sua concessão como meio de viabilizar o acesso à jurisdição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 6º e 488), impondo ao magistrado a adoção de medidas que viabilizem a superação de vícios formais e o exame do mérito da causa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a nova sistemática processual busca superar o formalismo excessivo em prol da efetividade da jurisdição.

O pedido de parcelamento das custas iniciais, ainda que intempestivo por um dia, deve ser acolhido diante da ausência de prejuízo processual, da boa-fé da parte e da inexistência de formação da relação triangular.

A extinção do processo, em tais condições, apenas posterga o exercício da jurisdição, contrariando os princípios da economia processual, da celeridade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

O parcelamento de custas, previsto no CPC, deve ser apreciado conforme o caso concreto, em consonância com o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o pleno acesso à Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.

Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de recolhimento integral das custas iniciais deve ser precedida de análise do pedido de parcelamento, cuja eventual extemporaneidade não impede, por si só, a concessão, especialmente quando ausente prejuízo e presente a boa-fé da parte.

O princípio da primazia do julgamento de mérito e a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) impõem ao Judiciário a busca pela superação de vícios processuais formais, quando possível, sobretudo para viabilizar a análise do mérito da demanda.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 290, 485, IV e §1º, 1.012, 1.013, 1.021, §4º, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 680769/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/12/2015; STJ, EDcl no RMS 22067/DF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837651-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Antenor Maurício Jacob Domingues Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Apelado: Pereira e Feitosa Comércio de Alimentos Ltda.

EPP.

Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837651-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Antenor Maurício Jacob Domingues Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Apelado: Pereira e Feitosa Comércio de Alimentos Ltda.

EPP.

Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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