15/09/2025 14:23

Prazo em Curso
22/08/2025 06:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:25

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:35

Processo Reativado
17/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:25

Prazo em Curso
19/04/2025 02:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:21

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823406-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Micheli Araujo Lima - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
10/04/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:19

Emissão da Relação
09/04/2025 09:18

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 21:32

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/04/2025 21:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:12

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 03:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:02

Emissão da Relação
19/09/2024 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 19:44

Proferida decisão interlocutória
18/09/2024 18:49

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:08

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
06/09/2024 11:09

Prazo em Curso
06/09/2024 03:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823406-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Micheli Araujo Lima - SENTENÇA.

Disposiivo.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Micheli Araujo Lima em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu, na Matrícula n. 389847/01- Micheli, a implementação do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) a partir de 26/01/2021 (f. 191) e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes a partir de 01/01/2022 (considerando a suspensão da Lei Complementar nº 173/2020) até a efetiva implementação do adicional, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feito (iii) Condenar o requerido, na Matrícula n. 389847/01- Micheli: faz jus a implementação e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a Classe "D" a partir de 31/01/2020 (pois completou 09 anos em 26/01/2020 e considerando o cronograma da lei supracitada) até 26/01/2023, bem como a implementação e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a Classe E a partir de 26/01/2023 (f. 191). (iv) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado a promoção vertical e outros direitos adquiridos no curso do processo, conforme fundamentação alhures.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Micheli Araujo Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/08/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 07:14

Autos preparados para expedição
23/08/2024 07:13

Emissão da Relação
16/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 19:04

Registro de Sentença
16/08/2024 19:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/08/2024 17:10

Expedição de NULL.
04/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:27

Prazo em Curso
08/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/02/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
08/01/2024 10:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/01/2024 10:29

Autos preparados para expedição
08/01/2024 10:15

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 09:41

Emissão da Relação
15/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:02

Expedição de Carta.
15/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:54

Autos preparados para expedição
30/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
09/10/2023 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:08

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:55

Autos preparados para expedição
28/09/2023 07:11

Informação do Sistema
28/09/2023 07:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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