14/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 12:55

Transitado em Julgado em "data"
10/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:09

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826922-93.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria da Penha Alves de Andrade Fonseca Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
18/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 17:22

Não-Provimento
09/12/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/11/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:13

Inclusão em pauta
19/11/2024 16:28

Expedida/certificada
19/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:25

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826922-93.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria da Penha Alves de Andrade Fonseca Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/11/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:21

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 16:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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