TJMS - 0805944-68.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 21822/DF

Polo Passivo

Partes

DONIZETE A. DE SOUZA TRANSPORTES

CNPJ: 18.162.845/0001-49

DONIZETE APARECIDO DE SOUSA

CPF *07.***.*27-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 07:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2024 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF) Processo 0805944-68.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Donizete Aparecido de Sousa, Donizete A de Sousa Transporte - ME - É o relatório.

    Decido.

    Uma das partes (executada) não está assistida por advogado nos autos, entretanto, fez acordo extrajudicial apresentado pelo exequente para homologação e extinção.

    Todo acordo extrajudicial trazido a juízo para homologação escapa da redação que o magistrado daria a ele e, por isto, dificulta, em muitos casos, que o magistrado que avalie a presença dos aspectos de validade daquele acordo.

    Nesta apreciação, por exemplo, é impossível ao magistrado aferir a higidez do consentimento das partes ali expressado, pois são textos feitos à distância dos olhos e dos ouvidos dos juízes.

    De regra, o juiz se fia na boa-fé dos advogados das partes acordantes que referendam esta ausência de vício.

    O problema aumenta quando uma das partes está desassistida dentro do processo.

    Este proceder aumenta significativamente a insegurança do juiz, que não pode verificar a liberdade da manifestação de vontade dos acordantes, tendo que se apoiar apenas na boa-fé do advogado de uma das partes que, por natureza, é parcial.

    Ocorre que é entendimento majoritário (praticamente pacificado) na jurisprudência que tais acordos devem ser homologados judicialmente, pela possibilidade de aplicação do art. 57 da Lei n. 9.099/95.

    Com efeito, a homologação do acordo extrajudicial em processos assim, de modo algum, significará que os vícios do consentimento dos acordantes estão ausentes.

    Ela é feita neste processo, tendo em vista a previsão legal do art. 57 da Lei n. 9.099/95 e os vários entendimentos jurisprudenciais já firmados a favor da homologação judicial, mas, com a ressalva acima.

    Considerando que não é raro encontrar acordos alcançando direitos de terceiros não participantes daquele documento e, em alguns casos, inclusive, com dispensa das partes do pagamento de custas processuais, caso neste processo exista cláusula assim, evidentemente, que ela não estará alcançada pela homologação que virá.

    Se, no presente caso, não existir este tipo de pactuação, este parágrafo deverá ser desconsiderado pelas partes.

    O mesmo vale para cláusulas leoninas, cuja avaliação da sua existência será feita apenas se a parte interessada futuramente levantar a questão.

    Deste modo, evidentemente que a homologação que se faz aqui, não legitima eventuais ilegalidades que venham a ser reconhecidas futuramente.

    Assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

    Custas pela parte executada, devendo a exigibilidade da verba permanecer suspensa no caso de beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

    Levante-se a penhora e eventuais ordens de bloqueio ou de restrições, se houver.

    Após o pagamento das custas (se houver), eventual saldo bloqueado ou na conta única deverá ser liberado ou entregue em conformidade com o acordo homologado e se nada constar a respeito, será entregue à parte executada.

    Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito são de responsabilidade do exequente.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

  • 22/08/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:43

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/07/2024 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 03:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2024.

  • 14/03/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 27/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:30

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/10/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:40

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 24/08/2023 14:54

    Realizado cálculo de custas

  • 18/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2023 09:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:42

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2023 12:42

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 20/03/2023 12:05

    Realizado cálculo de custas

  • 15/03/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 30/01/2023 15:55

    Realizado cálculo de custas

  • 24/01/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 20:39

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

  • 10/01/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 29/06/2022 10:56

    Realizado cálculo de custas

  • 27/06/2022 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 18:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 18:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 10:09

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:09

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2022 13:09

    Expedição de Carta.

  • 24/03/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/03/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 12:31

    INCONSISTENTE

  • 07/03/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2022 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/02/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:35

    Realizado cálculo de custas

  • 18/02/2022 13:35

    Realizado cálculo de custas

  • 18/02/2022 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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