TJMS - 0838133-75.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 13043/MS

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

MARIA STER KUHN

CPF *92.***.*89-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 21:41

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 09:14

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 08:08

    Emissão da Relação

  • 28/08/2025 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 14:27

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 14:22

    Juntada de Informações Sniper

  • 05/08/2025 18:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2025 18:15

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/04/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 17:33

    Prazo em Curso

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0838133-75.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Exectda: Maria Esther Kuhn - Vistos, etc.

    Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

    Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

    Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

    Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

    Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual.

    Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 166 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista os documentos de f. 169.

  • 11/02/2025 22:06

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 10:12

    Emissão da Relação

  • 07/02/2025 13:42

    Prazo em Curso

  • 07/02/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 19:01

    Prazo em Curso

  • 06/02/2025 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2025 16:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/12/2024 03:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 18:05

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 10:54

    Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0838133-75.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

    Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

    Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

    Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Intimem-se.

  • 22/08/2024 09:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2024 07:37

    Emissão da Relação

  • 01/08/2024 10:28

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:25

    Juntada de Informações

  • 25/07/2024 17:47

    Prazo em Curso

  • 08/07/2024 14:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2024 14:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/07/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 20:46

    Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/05/2024 18:28

    Emissão da Relação

  • 08/05/2024 18:27

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2023 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 03:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2023 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/07/2023 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2022 01:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2022 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 04:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2021 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2021 02:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2021 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2021 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/09/2021 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/08/2021 02:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/06/2021 16:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/06/2021 15:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2021.

  • 14/12/2020 14:55

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/12/2020 14:55

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/12/2020 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/12/2020 17:24

    Desapensado do processo número do processo

  • 16/10/2020 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/10/2020 16:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/10/2020 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 09:03

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2020 17:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/05/2020 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 19:10

    Prazo em Curso

  • 12/05/2020 21:05

    Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

  • 12/05/2020 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/05/2020 21:15

    Emissão da Relação

  • 11/05/2020 16:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2020 16:18

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/05/2020 18:34

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 12:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/04/2020 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/03/2020 23:24

    Prazo em Curso

  • 17/03/2020 22:35

    Publicado ato_publicado em 17/03/2020.

  • 17/03/2020 04:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/03/2020 18:27

    Emissão da Relação

  • 13/03/2020 17:33

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 20:53

    Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

  • 29/11/2019 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2019 14:10

    Emissão da Relação

  • 25/11/2019 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 08:28

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 10:07

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/09/2019 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 21:12

    Publicado ato_publicado em 28/08/2019.

  • 28/08/2019 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2019 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2019 17:44

    Quebra de sigilo fiscal não determinada

  • 27/08/2019 17:42

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2019 08:48

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 13:24

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/08/2019 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2019 10:54

    Prazo em Curso

  • 19/08/2019 20:57

    Publicado ato_publicado em 19/08/2019.

  • 19/08/2019 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2019 10:07

    Emissão da Relação

  • 15/08/2019 16:47

    Juntada de Informações

  • 14/08/2019 15:29

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2019 14:47

    Prazo em Curso

  • 13/08/2019 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 21:25

    Publicado ato_publicado em 30/07/2019.

  • 30/07/2019 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/07/2019 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 14:33

    Autos preparados para expedição

  • 29/07/2019 14:32

    Emissão da Relação

  • 29/07/2019 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 11:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2019 11:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 07:57

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/07/2019 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 08:16

    Prazo em Curso

  • 26/06/2019 21:28

    Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

  • 26/06/2019 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2019 11:55

    Emissão da Relação

  • 25/06/2019 11:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2019.

  • 06/06/2019 11:23

    Prazo em Curso

  • 06/06/2019 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/05/2019 14:02

    Prazo em Curso

  • 03/05/2019 09:57

    Prazo em Curso

  • 29/04/2019 16:32

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2019 21:03

    Publicado ato_publicado em 26/04/2019.

  • 26/04/2019 13:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2019 18:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/04/2019 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2019 16:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2019 18:44

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 10:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/12/2018 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 17:29

    Prazo em Curso

  • 14/11/2018 22:30

    Publicado ato_publicado em 14/11/2018.

  • 13/11/2018 14:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/11/2018 14:39

    Emissão da Relação

  • 07/11/2018 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 13:20

    Prazo em Curso

  • 01/11/2018 23:07

    Publicado ato_publicado em 01/11/2018.

  • 01/11/2018 13:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/10/2018 15:51

    Emissão da Relação

  • 10/10/2018 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 15:02

    Prazo em Curso

  • 05/10/2018 21:37

    Publicado ato_publicado em 05/10/2018.

  • 05/10/2018 13:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2018 14:09

    Emissão da Relação

  • 06/09/2018 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 12:12

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/08/2018 17:54

    Prazo em Curso

  • 06/08/2018 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2018 17:52

    Juntada de NULL

  • 06/08/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 04:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2018 15:22

    Prazo em Curso

  • 08/06/2018 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2018 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/05/2018 13:20

    Autos preparados para expedição

  • 24/04/2018 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 08:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 20/04/2018 08:47

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/04/2018 20:46

    Publicado ato_publicado em 18/04/2018.

  • 18/04/2018 13:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2018 13:41

    Emissão da Relação

  • 17/04/2018 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 17:56

    Prazo em Curso

  • 09/03/2018 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 18:25

    Prazo em Curso

  • 05/03/2018 21:14

    Publicado ato_publicado em 05/03/2018.

  • 05/03/2018 13:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/03/2018 16:44

    Emissão da Relação

  • 02/03/2018 16:42

    Juntada de NULL

  • 02/03/2018 16:41

    Juntada de NULL

  • 02/03/2018 16:40

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2018 16:05

    Prazo em Curso

  • 24/01/2018 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 14:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/12/2017 08:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 18/12/2017 09:03

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 14/12/2017 21:56

    Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

  • 14/12/2017 21:56

    Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

  • 14/12/2017 13:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2017 13:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/12/2017 15:55

    Emissão da Relação

  • 31/10/2017 18:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2017 18:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/10/2017 12:15

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 10:37

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 25/10/2017 10:37

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 25/10/2017 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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