TJMS - 0000116-59.2022.8.12.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2023 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/06/2023 16:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/06/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 13:20
Conclusos para decisão
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16/06/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 09:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/06/2023 12:13
Arquivado Definitivamente
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15/06/2023 12:13
Baixa Definitiva
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14/06/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 16:40
Recebidos os autos
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05/06/2023 16:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/06/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/06/2023 15:25
Juntada de Certidão
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05/06/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 12:17
Juntada de Certidão
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05/06/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 14:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/04/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 00:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/04/2023 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2023 16:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/04/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 09:04
Conclusos para decisão
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26/04/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000116-59.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Rodrigo Oliveira Soares Junior DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Rodrigo Oliveira Soares Junior DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Luiz Phelipe dos Santos Fagundes APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA PRESENTE - INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO - NULIDADE INOCORRENTE - EXCLUSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - "BOCA DE FUMO" - NÃO PROVIMENTO E" PROVIMENTO.
Demonstrada a ocorrência de fundadas suspeitas extraídas de investigação em curso resta presente justa causa suficiente a autorizar o ingresso na residência do acusado sem caracterizar qualquer violação de direitos.
Comprovado que o acusado se dedica à atividade criminosa mantendo boca de fumo em funcionamento em sua residência resta incabível a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei e Apelo do Parquet provido para redimensionar a pena aplicada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso Ministerial e, negaram provimento ao apelo Defensivo -
16/02/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000116-59.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Rodrigo Oliveira Soares Junior DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Rodrigo Oliveira Soares Junior DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Luiz Phelipe dos Santos Fagundes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
24/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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