TJMS - 0824786-96.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO VALADARES DE SOUZA

CPF *61.***.*30-82

LEONARDO PEREIRA VALADARES

CPF *34.***.*03-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 16:50

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 11:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/08/2025 12:40

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2025 09:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2025 06:56

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2025 13:27

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 15:24

    Prazo em Curso

  • 30/07/2025 13:12

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 19:11

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2025 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 11:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2025 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 04/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 10:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/06/2025 14:38

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 14:26

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 14:26

    Juntada de NULL

  • 27/06/2025 09:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2025 08:54

    Prazo em Curso

  • 26/06/2025 08:54

    Emissão da Relação

  • 26/06/2025 08:53

    Emissão da Relação

  • 26/06/2025 08:52

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2025 15:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/01/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 04:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2024 07:35

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 15:01

    Prazo em Curso

  • 22/08/2024 10:08

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP) Processo 0824786-96.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Carlos Alberto Valadares de Souza, Leonardo Pereira Valadares - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada Carlos Alberto Valadares de Souza, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

    Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

    Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

    Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Intimem-se.

  • 21/08/2024 10:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2024 07:56

    Emissão da Relação

  • 26/07/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 17:46

    Documento Digitalizado

  • 19/07/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 17:52

    Juntada de Informações

  • 12/07/2024 15:53

    Prazo em Curso

  • 26/06/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/06/2024 15:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/06/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 10:25

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 15/03/2024 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 16:16

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/03/2024 13:45

    Juntada de NULL

  • 29/12/2023 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 10:27

    Prazo em Curso

  • 13/12/2023 13:47

    Prazo em Curso

  • 13/12/2023 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 12:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/12/2023 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 08:57

    Autos preparados para expedição

  • 23/10/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 07:03

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 19/10/2023 14:24

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/10/2023 09:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2023 19:16

    Prazo em Curso

  • 28/09/2023 16:48

    Prazo em Curso

  • 28/09/2023 16:45

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2023 13:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/09/2023 09:12

    Autos preparados para expedição

  • 26/09/2023 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 25/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 09:38

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/09/2023 12:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2023 13:30

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 13:56

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 13:40

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/08/2023 07:21

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2023 07:03

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 21/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 10:22

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/08/2023 10:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/08/2023 10:13

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 15/08/2023 16:16

    Prazo em Curso

  • 08/08/2023 12:54

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 12:54

    Juntada de NULL

  • 23/05/2023 12:16

    Prazo em Curso

  • 22/05/2023 15:21

    Prazo em Curso

  • 22/05/2023 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 13:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/05/2023 11:06

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2023 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 11/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 21:12

    Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 14:18

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/05/2023 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2023 09:26

    Emissão da Relação

  • 08/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 07:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/04/2023 14:31

    Prazo em Curso

  • 10/04/2023 21:20

    Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

  • 10/04/2023 17:51

    Prazo em Curso

  • 10/04/2023 17:49

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2023 15:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/04/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/04/2023 15:32

    Emissão da Relação

  • 05/04/2023 13:23

    Juntada de NULL

  • 30/01/2023 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2023 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 09:47

    Prazo em Curso

  • 17/11/2022 13:01

    Prazo em Curso

  • 17/11/2022 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 18:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2022 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2022 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2022 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 10/11/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 15:45

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 04/11/2022 12:35

    Prazo em Curso

  • 03/11/2022 21:07

    Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

  • 02/11/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2022 20:31

    Emissão da Relação

  • 27/10/2022 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2022 08:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2022 14:05

    Prazo em Curso

  • 26/09/2022 12:51

    Prazo em Curso

  • 26/09/2022 12:47

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2022 12:47

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2022 15:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 07:24

    Prazo em Curso

  • 22/09/2022 20:44

    Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

  • 22/09/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/09/2022 10:41

    Emissão da Relação

  • 19/09/2022 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2022 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2022 14:49

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 13:30

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 13:01

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2022 13:01

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2022 15:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 08:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2022 11:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/08/2022 22:17

    Publicado ato_publicado em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 11:02

    Prazo em Curso

  • 10/08/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/08/2022 13:23

    Prazo em Curso

  • 09/08/2022 13:14

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2022 13:14

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2022 12:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/08/2022 10:03

    Emissão da Relação

  • 05/08/2022 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 08:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/06/2022 07:07

    Informação do Sistema

  • 28/06/2022 07:07

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/06/2022 21:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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