20/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 07:12

Decorrido prazo de "nome da parte".
06/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 16:38

Recebidos os autos
05/05/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 16:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:14

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002898-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 27116A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Vítima: Agripino Antônio da Silva Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

TENTATIVA DE ESTELIONATO.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes previstos nos arts. 304 e 171, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de multa.

A defesa sustentou nulidade por ausência de perícia grafotécnica e por condenação baseada em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial.

No mérito, requereu absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade processual decorrente da não realização de perícia e da utilização de provas exclusivamente inquisitoriais; (ii) analisar se há provas suficientes para embasar a condenação pelos crimes imputados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A perícia grafotécnica é o meio adequado para aferir a autenticidade ou falsidade de assinatura questionada, sendo imprescindível quando requerida pela defesa e ausentes outros elementos idôneos de prova. 4.

A semelhança visual entre a assinatura contestada e outras colhidas em sede policial reforça a necessidade da perícia, não sendo possível, com base apenas na comparação visual, formar juízo seguro sobre a materialidade da falsificação. 5.

A não realização de perícia grafotécnica requerida pela defesa, sendo exequível a prova e não havendo outros elementos nos autos suficientes para torná-la desnecessária, constitui cerceamento de defesa e enseja nulidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de perícia grafotécnica requerida pela defesa, quando essencial à comprovação da materialidade do crime de uso de documento falso, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença condenatória. 2.

Nos crimes de falsificação documental, a prova pericial é imprescindível quando inexistem nos autos elementos outros que comprovem a falsidade da assinatura." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CP, arts. 304, 171, caput, c.c. art. 14, II; CPP, arts. 386, I, e 159, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.010/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.03.2019; STJ, RHC 107.693/PR, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 13.02.2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E ANULARAM A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Campo Grande, 24 de abril de 2025.

Des.

Fernando Paes de Campos - Relator(a)
28/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:49

Provimento
25/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
24/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:50

Inclusão em Pauta
10/04/2025 10:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2025 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 12:08

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/12/2024 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/12/2024 11:05

Recebidos os autos
30/12/2024 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/12/2024 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002898-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Rita de Cassia Maciel Franco (OAB: 27116A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Vítima: Agripino Antônio da Silva Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018 do TJMS).
12/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:13

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 11:03

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/09/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/09/2024 00:01

Publicação
13/09/2024 17:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 14:55

Expedição de "tipo de documento".
13/09/2024 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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