07/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:07

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811523-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Ademir da Silva Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Diogo Ferreira Rodrigues (OAB: 12085/MS) Apelado: Thiago Chastel França Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. 1.

Comprovada a regularidade da aquisição do imóvel pelo autor, bem como a posse de terceiro no bem, é procedente o pedido de imissão na posse. 2.

Nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/97, o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI docaputou o parágrafo único do art. 24 da referida lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
16/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:04

Não-Provimento
13/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
12/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
11/12/2024 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 14:49

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:56

Inclusão em Pauta
27/11/2024 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811523-31.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Ademir da Silva Advogado: Divoncir Schreiner Maran Júnior (OAB: 10026/MS) Advogado: Diogo Ferreira Rodrigues (OAB: 12085/MS) Apelado: Thiago Chastel França Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 16:01

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 16:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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