TJMS - 0804557-43.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL BECKES DOS SANTOS

CPF *40.***.*15-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804557-43.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Backes dos Santos - Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 222) e da concordância da parte exequente (fls. 223), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC).

    Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto.

    Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo (fls. 220), mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV.

    A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer.

    Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 06:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 06:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 06:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:44

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 28/06/2024 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.

  • 24/05/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.

  • 07/03/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 08:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/03/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 18:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 18:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2023.

  • 01/12/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 17:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 09:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/06/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 20:31

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/04/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 02:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 02:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 08:14

    INCONSISTENTE

  • 02/03/2023 08:14

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/02/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:57

    Processo Reativado

  • 24/02/2023 13:33

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/01/2023 05:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 05:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/01/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 07:43

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.

  • 17/11/2022 06:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 06:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 06:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2022 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 16:08

    Homologada a Transação

  • 22/09/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.

  • 12/09/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 08:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2022 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 16:02

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2022 15:30

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2022 15:29

    Processo Desarquivado

  • 06/04/2022 09:52

    Arquivado Provisoramente

  • 06/04/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.

  • 05/04/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 15:24

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2022 15:23

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 16/03/2022 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 11:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2022 11:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2021 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2021.

  • 24/11/2021 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 06:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 06:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/11/2021 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 18:30

    Declarada incompetência

  • 22/11/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 16:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/11/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2021.

  • 17/11/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2021 07:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2021 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 06:17

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2021 06:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 06:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/10/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 13:16

    INCONSISTENTE

  • 15/10/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 13:14

    INCONSISTENTE

  • 15/10/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 13:14

    INCONSISTENTE

  • 15/10/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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