TJMS - 1412597-69.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA CECILIA ALMEIDA BACHEGA CASARI

CPF *00.***.*18-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS-BA

CNPJ: 26.408.161/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 17:54

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:51

    Certidão Cartorária

  • 24/04/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:39

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 11:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/04/2025 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:01

    Publicação

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412597-69.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Andressa Cecília Almeida Bachega Casari Advogado: Danielly Almeida Zelli Grotmann (OAB: 31761/SC) Embargado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogada: Ana Clara Borro Lopes (OAB: 24394/MS) Logo, a concessão do efeito suspensivo requerido é medida que se impõe.

    Ante o exposto, conhece-se dos presentes embargos de declaração, acolhendo-se-os para sanar a omissão apontada e acrescer à fundamentação da decisão embargada (f. 114-116 do sequencial n. 50000) o tópico acima pronunciado, deferindo-se o requerimento para concessão de efeito suspensivo de forma a impedir-se qualquer desconto no salário do recorrente na ação de execução de título extrajudicial originária deste recurso até que sobrevenha pronunciamento da Corte Superior no paradigma (Tema 1230).

    A Secretaria deverá oficiar o juízo de primeiro grau, com urgência, dando-se-lhe ciência desta decisão.

    I.C.

  • 11/04/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 17:51

    Publicação

  • 10/04/2025 17:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2025 17:07

    Outras Decisões

  • 20/03/2025 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 00:01

    Publicação

  • 07/03/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:57

    Publicação

  • 06/03/2025 17:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:38

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412597-69.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Andressa Cecília Almeida Bachega Casari Advogado: Danielly Almeida Zelli Grotmann (OAB: 31761/SC) Embargado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogada: Ana Clara Borro Lopes (OAB: 24394/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2025 18:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 18:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/02/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412597-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andressa Cecília Almeida Bachega Casari Advogado: Danielly Almeida Zelli Grotmann (OAB: 31761/SC) Recorrido: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogada: Ana Clara Borro Lopes (OAB: 24394/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412597-69.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Andressa Cecília Almeida Bachega Casari Advogado: Danielly Almeida Zelli Grotmann (OAB: 31761/SC) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogada: Ana Clara Borro Lopes (OAB: 24394/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORASOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRDRNº 1403693-36.2019.8.12.0000 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - A mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar é possível apenas em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família, o que ocorre no caso concreto.

    II - Em situações excepcionais, cabível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, com o intuito de alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação do crédito, ainda que haja controvérsia sobre a natureza alimentar ou não deste (honorários advocatícios), bastando que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, o que ocorre no caso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412597-69.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Andressa Cecília Almeida Bachega Casari Advogado: Danielly Almeida Zelli Grotmann (OAB: 31761/SC) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogada: Ana Clara Borro Lopes (OAB: 24394/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412597-69.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Andressa Cecília Almeida Bachega Casari Advogado: Danielly Almeida Zelli Grotmann (OAB: 31761/SC) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogada: Ana Clara Borro Lopes (OAB: 24394/MS) Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

    Sem prejuízo, requisite-se ao juízo a quo informações acerca do processo de origem, bem como eventual exercício do juízo de retratação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412597-69.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Andressa Cecília Almeida Bachega Casari Advogado: Danielly Almeida Zelli Grotmann (OAB: 31761/SC) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros Zenatti (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Advogada: Ana Clara Borro Lopes (OAB: 24394/MS) À parte agravante para que cumpra na íntegra a intimação de f. 190, regularizando a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, já que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por plataforma não credenciada por autoridade certificadora, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do que determina o inc.

    I do §2º do art. 76 do vigente CPC.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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