06/06/2025 12:56

Recebidos os autos
06/06/2025 12:56

Recebidos os autos
07/05/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:12

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 13:12

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:38

Recebidos os autos
28/02/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:37

improcedência
29/01/2025 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0857479-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Felipe Barbosa de Almeida - Réu: Serasa S/A - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, apesar do pedido da parte autora de produção da prova documental, tudo com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso porque, a exibição de postagem de emissão de notificação é ônus inerente à parte ré, não havendo pertinência no pedido da parte autora, mormente porque o momento processual para sua juntada seria com a contestação, arcando a ré com o ônus de sua incúria, razão pela qual de rigor o indeferimento do pedido de expedição de ofício aos Correios, conforme requerido pelo autor - (f. 152-157).

Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
09/01/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:19

Recebidos os autos
19/12/2024 17:19

Outras Decisões
04/11/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:48

Decorrido prazo de parte
20/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS) Processo 0857479-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Felipe Barbosa de Almeida - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
23/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/08/2024 16:29

de Conciliação
20/08/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 13:04

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:43

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:31

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 09:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 09:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 15:17

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:57

Recebidos os autos
29/02/2024 11:14

Determinada Requisição de Informações
16/02/2024 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 09:40

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:30

Recebidos os autos
30/11/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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