19/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 08:33

Emissão da Relação
09/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 17:09

Registro de Sentença
09/09/2025 17:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:29

Prazo em Curso
01/09/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, 1.

Mauro Fernandes Alves apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES realizada às fls. 75/82, argumentando que os valores são oriundos de sua aposentadoria e portanto, seriam impenhoráveis (fls. 84/90).

Juntou documentos às fls. 91/112.

A exequente se manifestou em fls. 116/120.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatei.

Decido. 2.

O artigo 833 do Código Processual Pátrio estatui um rol de bens impenhoráveis, a fim de garantir a subsistência mínima do indivíduo, consoante apregoa o princípio da dignidade humana.

Dentre o rol, está prevista a impossibilidade de constrição de quantia depositada oriunda dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria.

Entretanto, a parte executada que invoca o manto da impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que os valores penhorados são provenientes de salário ou estão aplicados em caderneta de poupança (art. 373, inciso I, CPC).

No presente caso, o executado afirma que os valores bloqueados em sua conta são oriundos da aposentadoria por ele recebido.

Entretanto, a documentação por ele acostada não comprova sua alegação.

Primeiro porque as constrições via sisbajud recaíram sobre as contas mantidas pelo devedor junto à Nubank e à Caixa Econômica, enquanto o seu extrato previdenciário de fls. 110/111 demonstra que os proventos de sua aposentadoria são depositados junto ao Banco Bradesco, ou seja, instituição diversa.

Outrossim, o executado não acostou aos autos extratos das contas em que os bloqueios foram efetivados, de modo a comprovar eventual portabilidade/transferência do saldo do benefício para elas.

Assim, o executado não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em fls. 75/82. 3.

Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, rejeito a impugnação de fls. 84/90. 4.

Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão e em seguida, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da exequente. 5.

Sem prejuízo, cumpra o cartório o que foi determinado em fl. 74, item 2, "b", expedindo mandado de avaliação dos imóveis penhorados. Às providências.
29/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:11

Emissão da Relação
17/07/2025 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 14:58

Despacho Saneador
16/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:07

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0815041-24.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Mauro Fernandes Alves - Ao advogado do autor para que junte as diligências para a expedição do mandado de avaliação.
18/10/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 14:41

Emissão da Relação
17/10/2024 14:36

Prazo em Curso
17/10/2024 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
16/10/2024 17:42

Expedição de Carta.
16/10/2024 17:42

Expedição de Carta.
16/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
17/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:01

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvio Gusson (OAB 6722B/MS) Processo 0815041-24.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Mauro Fernandes Alves - Sobre a alegação do executado de fls. 84/112, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias.
09/09/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 10:36

Emissão da Relação
30/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0815041-24.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Mauro Fernandes Alves - Exectdo: Mauro Cordeiro Cunha, Edgar Cordeiro - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 35/42.

Traslade-se cópia da certidão de trânsito em julgado expedida à f. 105 do processo nº 0833535-15.2016.8.12.0001/5002, e evolua-se a classe deste processo para Cumprimento definitivo de Sentença.

Não tendo havido o cumprimento voluntário por parte dos executados e nem pedido de atribuição de efeito suspensivo, passo à análise das contrições pleiteadas pelos credores às fls. 49/52. 1.

O requerimento de bloqueio on-line foi realizado mediante consulta ao sistema SISBAJUD, com o protocolo nº 20.***.***/8982-31.

Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, proceda-se à consulta para verificação do resultado, anexando nos autos o respectivo detalhamento.

Em sendo infrutífero o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer objetivamente o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Caso resulte frutífero, proceda-se à transferência do valor bloqueado para a subconta vinculada ao presente feito e, na forma do previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 854 do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, caso tenha constituído, ou pessoalmente, por via postal, para manifestação sobre o bloqueio, no prazo de cinco dias.

Se transcorrido o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte exequente para, em iguais cinco dias, requerer objetivamente o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2.

Em atenção à petição de fls. 49/52, defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 15.148 (fls. 56/58), e do imóvel de matrícula nº 15.147 (fls. 59/62), ambos registrados no CRI da comarca de Bandeirantes/MS, e pertencentes ao executado Mauro Cordeiro Cunha.

Nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, as constrições dos referidos imóveis realizar-se-ão mediante termo de penhora nos autos, ressalvando-se que, a averbação do ato, no respectivo registro imobiliário, é incumbência do credor e independe de mandado judicial (art. 844 do CPC).

Formalizada constrição: a) intime-se pessoalmente a parte devedora e cônjuge, se casado for, bem como os demais coproprietários do bem; b) expeça-se mandado de avaliação e, uma vez concretizado o ato, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação. 3.

Diante do deferimento da penhora nos imóveis indicados, prejudicado o pedido de expedição de certidão premonitória também formulado.

Intimem-se.
23/08/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 10:33

Emissão da Relação
21/08/2024 17:38

Prazo em Curso
21/08/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 14:07

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 13:48

Prazo em Curso
24/07/2024 21:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 21:20

Proferida decisão interlocutória
03/05/2024 12:06

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/04/2024 08:29

Prazo em Curso
04/04/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 16:08

Emissão da Relação
01/04/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 15:51

Emissão da Relação
26/03/2024 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 08:11

Conclusos para despacho
16/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
16/03/2024 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 18:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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