01/09/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/09/2025 17:48

Remessa para o TRF 3ª Região
01/09/2025 17:25

Prazo em Curso
01/09/2025 11:56

Prazo em Curso
29/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 06:31

Prazo em Curso
06/08/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 13:02

Juntada de Ofício
05/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 13:43

Emissão da Relação
25/07/2025 05:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 05:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:17

Prazo em Curso
21/07/2025 22:24

Juntada de Petição de Apelação
17/07/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 16:23

Emissão da Relação
15/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:05

Registro de Sentença
01/07/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 18:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 15:21

Prazo em Curso
26/05/2025 07:43

Prazo em Curso
26/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Abadio Baird (OAB 12785/MS) Processo 0801140-71.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica de Jesus Nogueira - Teor do ato: "Intimação da(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para, querendo, apresentar réplica sobre a contestação em 15 (quinze) dias.”
23/05/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 18:53

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 18:40

Autos preparados para expedição
22/05/2025 18:40

Emissão da Relação
20/05/2025 14:40

Prazo em Curso
01/05/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 07:24

Prazo em Curso
03/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:27

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:29

Prazo em Curso
28/02/2025 16:29

Documento Digitalizado
25/02/2025 15:10

Documento Digitalizado
13/02/2025 13:30

Expedição de Carta.
13/02/2025 10:34

Expedição em análise para assinatura
24/01/2025 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
19/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:01

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Abadio Baird (OAB 12785/MS) Processo 0801140-71.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica de Jesus Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 58
12/12/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 09:03

Emissão da Relação
11/12/2024 09:02

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
26/11/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 08:26

Prazo em Curso
04/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:43

Prazo em Curso
02/10/2024 14:40

Juntada de NULL
02/10/2024 14:40

Juntada de Mandado
27/09/2024 02:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Abadio Baird (OAB 12785/MS) Processo 0801140-71.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica de Jesus Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Designado perícia médica no requerente para o dia 22.10.2024, às 10.00 horas, no fórum de Camapuã-MS.
18/09/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 14:54

Prazo em Curso
18/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
18/09/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 07:49

Expedição em análise para assinatura
17/09/2024 07:47

Emissão da Relação
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Abadio Baird (OAB 12785/MS) Processo 0801140-71.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica de Jesus Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I – Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de pobreza; II - Cumpre acolher o pedido da tutela antecipada.

Para a concessão da medida ao presente caso, mister se faz a presença de dois requisitos, quais sejam: primeiro, alegação verossímil e segundo, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais.

De fato, a farta prova documental acostada com a exordial comprova a condição de segurada da requerente, bem como sua incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual.

Pelo que se infere do laudo médico de f. 24 e 27, datados de 07/02/2024 e 27/06/2024, respectivamente, a autora apresenta restrição severa da visão do lado direito; enquanto no olho esquerdo, é portadora de lesão intraconal, possuindo incapacidade para realizar tarefas do dia a dia e atividade laboral; inclusive o atestado de f. 24, pediu pelo afastamento da autora pelo prazo de 180 dias seguidos.

Por outro lado, a qualidade de segurada também resta evidenciada, conforme comprovado pelo extrato previdenciário de fls. 36/37.

Há, portanto, verossimilhança das alegações.

Também está presente o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto se trata de benefício de cunho alimentar, indispensável à subsistência da parte autora.

Portanto, o caso requer urgência e pronta prestação jurisdicional.

Vale dizer que, não há impedimento na concessão de tutela antecipatória, porquanto a Lei nº 8.437/92, não se aplica às providências que causem dano a vida e a saúde.

Nesse sentido, veja-se: (...) É possível a antecipação da tutela pretendida, a requerimento da parte, em qualquer fase processual, nos termos do art. 273 do CPC.

Presente, no caso, a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo ao apelo.

Precedentes. (...)”.1 Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para o fim de determinar ao requerido a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da autora Erica de Jesus Nogueira, já qualificada nos autos.

Oficie-se para implantação do benefício.

Consigne-se no ofício que o benefício de auxílio-doença deve ser mantido, inicialmente, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, caso antes não ocorra o julgamento definitivo do feito, podendo o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91.

III – Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); VI - Desde logo defiro a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio perito judicial na pessoa da Dra.

IVONE LIMA MARTOS, médica, CRM/MS nº 4897, e-mail: [email protected], devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral de Justiça/MS, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), a qual deverá ser intimada para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; Arbitro seus honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 28, da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado.

Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento; V - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos no prazo de quinze dias.

VI – Após a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos.

I-se.

Cumpra-se.
16/09/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 09:23

Expedição em análise para assinatura
13/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:12

Emissão da Relação
11/09/2024 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 15:24

Tutela Provisória
11/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:53

Prazo em Curso
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Abadio Baird (OAB 12785/MS) Processo 0801140-71.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica de Jesus Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação:

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, com a comprovação da sua qualidade de segurada.

Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela.
28/08/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 06:53

Emissão da Relação
26/08/2024 10:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 07:02

Informação do Sistema
23/08/2024 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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