15/08/2025 12:27

Certidão
15/08/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 08:35

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 01:59

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801107-18.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wiliam Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelante: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelado: João Batista Alves Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - CONTRATO VACA-PAPEL - SIMULAÇÃO RECONHECIDA -NULIDADE DO CONTRATO - SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO - CONTRATO DE MÚTUO - DÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o art. 167 do Código Civil o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Demonstrado que não ocorreu a entrega do gado na forma estabelecida no contrato, resta caracterizada a simulação e a prática conhecida como vaca-papel, na qual se evidencia o empréstimo de dinheiro, com juros usurários, a encobrir aparentes contratos de parceria pecuária, sendo a sua característica mais marcante a inexistência das reses, porque só existem no papel, caracterizando a simulação fraudulenta.

Embora simulado, é possível salvar o negócio jurídico, principalmente porque não negada a dívida pelos embargantes/apelantes, transmudando-se para contrato de mútuo, sujeito às normas pertinentes, sendo que o débito devido deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitando-se os pagamento realizados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 17:16

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 17:16

Provimento
11/07/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 15:12

Incluído em pauta para 10/07/2025 03:12:36 local.
06/05/2025 18:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/05/2025 03:59

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 03:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801107-18.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wiliam Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelante: Sheila Cristina Cáceres Barbosa Rodrigues Advogado: Carlos Alberto Bezerra (OAB: 6585/MS) Apelado: João Batista Alves Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 11:42

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:25

Distribuído por sorteio
05/05/2025 11:22

Processo Cadastrado
05/05/2025 10:52

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
29/04/2025 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801412-47.2024.8.12.0012

Banco Bradesco S/A

Visconde Servicos Agricolas LTDA

Advogado: Diego Dias Barbosa Gamom

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0801083-87.2023.8.12.0006

Camila Caroline Fernandes

Tatiana Garcia Martinez Fonseca

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801627-23.2024.8.12.0012

Paulina dos Santos Pereira

Uniao Nacional de Auxilio aos Servidores...

Advogado: Maria Helena Barbosa Insabrald

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0801627-23.2024.8.12.0012

Paulina dos Santos Pereira

Uniao Nacional de Auxilio aos Servidores...

Advogado: Maria Helena Barbosa Insabrald

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0801378-27.2023.8.12.0006

Norma de Souza Vasconcelos

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 16:05

Exibir Processo