04/07/2025 11:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801627-23.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Paulina dos Santos Pereira Advogada: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Preposto: Lucas Carlos de Carvalho Preposto: Marcos Henrique de Souza Rocha Preposto: Igor Leonardo Almeida de Souza Preposto: Daniela Soares Batista Preposto: Tayná de Andrade Alves Dias Preposto: Sthefany Oliveira Carlixto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Demonstrado que a parte autora não realizou a contratação do serviço tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, é incontestável que o fato gerou danos à parte, pessoa vulnerável, em total desrespeito, descaso e abusividade com o consumidor, não se tratando apenas mero dissabor. -.

Sendo indevido os lançamentos realizados e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados.

Apelo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:47

Provimento em Parte
01/07/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:09

Inclusão em pauta
03/06/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 08:35

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 08:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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