26/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:30

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 18:37

Recebidos os autos
13/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800967-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Apelante: Cristiano Adriano Santos Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Apelado: Cristiano Adriano Santos Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11343/06 - APELAÇÃO MINISTERIAL: PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AUMENTO DA PENA NA 2ª FASE AGRAVANTE RECONHECIDA, SEM MAJORAÇÃO DA PENA - INFORMAÇÃO DE PROCESSO JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - NO MÉRITO: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGADO - RÉU PRESO DESDE O FLAGRANTE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIÁVEL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONCEDIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Deve ser reconhecida agravante da reincidência em desfavor do réu, contudo, sem majorar a pena, uma vez que a guia de execução fora informada nos autos pela acusação após a prolação da sentença, não havendo, assim, qualquer modificação na dosimetria da pena.

II - A sentença proferida pelo juízo a quo se mostra clara, precisa e bem fundamentada quanto ao entendimento do Magistrado sentenciante, nada restando ininteligível, capaz de comprovar a alegada ausência de fundamentação.

Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade aventada pela defesa.

III - Descabe falar em autorização para recorrer em liberdade, pois, no caso em tela, o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual, além do que a prisão revela-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito.

IV - É inaplicável a minorante do privilégio se o agente não atende ao requisito atinente à vedação de se dedicar à atividade criminosa.

V - Preenchidos os requisitos contidos no art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, mantém-se o regime fechado.

Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos contidos no art. 44 do Código Penal.

VI - Não há que se falar em redução da pena de multa, vez que não há qualquer alteração a ser feita na pena aplicada.

Eventual pedido de parcelamento da pena de multa poderá ser formulado no Juízo da Execução, a fim de possibilitar o seu cumprimento.

VII - Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo improvido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido em parte o Relator.
27/01/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 14:14

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:33

Provimento em Parte
24/01/2025 16:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800967-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Apelante: Cristiano Adriano Santos Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Apelado: Cristiano Adriano Santos Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:44

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 21:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 21:52

Recebidos os autos
04/10/2024 21:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 21:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/09/2024 00:01

Publicação
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800967-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Apelante: Cristiano Adriano Santos Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Apelado: Cristiano Adriano Santos Advogado: João Luíz Freitas Ribeiro (OAB: 24106/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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