22/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2025 14:48

Autos preparados para expedição
11/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:33

Prazo em Curso
05/09/2025 07:55

Documento Digitalizado
03/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 17:50

Documento Digitalizado
03/09/2025 16:16

Expedição em análise para assinatura
03/09/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, para sentença.

Homologo, para que surta os efeitos jurídicos e legais, a proposta de acordo formulada por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (p. 96-100), aderida por Maria de Fátima Ancelma dos Santos (p. 129-30), e sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc.

III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para implantar, em 30 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor das peritas nomeadas.

Sem custas (art. 90, § 3º, CPC).

Honorários advocatícios fixados em 10% do benefício auferido, devidos ao procurador da parte contrária (art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, CPC).

Em face da preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado.

Arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:02

Prazo em Curso
01/09/2025 17:01

Emissão da Relação
01/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:05

Registro de Sentença
29/08/2025 14:05

Homologada a Transação
28/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:22

Prazo em Curso
05/08/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 15:26

Emissão da Relação
01/08/2025 15:25

Autos preparados para expedição
30/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 17:55

Emissão da Relação
09/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:34

Autos preparados para expedição
23/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:12

Prazo em Curso
07/05/2025 17:39

Prazo em Curso
22/04/2025 16:43

Prazo em Curso
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 05:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
11/04/2025 05:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:26

Prazo em Curso
07/04/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Patricia Alves Lopes (OAB 17977/MS) Processo 0801122-41.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Ancelma dos Santos - Intimação para conhecimento da certidão negativa do oficial de justiça na tentativa de intimar a autora para parecia médica designada.
04/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:58

Emissão da Relação
03/04/2025 14:18

Juntada de NULL
03/04/2025 14:18

Juntada de Mandado
03/04/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Patricia Alves Lopes (OAB 17977/MS) Processo 0801122-41.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Ancelma dos Santos - Intimação para conhecimento do agendamento da pericia designada para o dia 26/04/2025 às 08:00 da manhã na Rua Dimas Gomes Filho, 400 Centro, Costa Rica-MS, no mais, comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os documentos médicos que possuir, incluindo eventuais exames de imagem, que possam comprovar a alegada incapacidade
02/04/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 13:55

Prazo em Curso
01/04/2025 13:54

Prazo em Curso
01/04/2025 13:53

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:38

Autos preparados para expedição
01/04/2025 13:38

Expedição em análise para assinatura
01/04/2025 13:33

Emissão da Relação
01/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:34

Prazo em Curso
26/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
10/03/2025 14:28

Prazo em Curso
10/01/2025 11:58

Documento Digitalizado
07/01/2025 16:41

Prazo em Curso
07/01/2025 16:41

Documento Digitalizado
18/12/2024 18:01

Expedição de Carta.
29/10/2024 15:39

Expedição em análise para assinatura
28/10/2024 10:11

Expedição em análise para assinatura
06/09/2024 17:52

Autos preparados para expedição
04/09/2024 17:29

Autos preparados para expedição
02/09/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 07:50

Prazo em Curso
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Patricia Alves Lopes (OAB 17977/MS) Processo 0801122-41.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Ancelma dos Santos -

Vistos.

I - Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI, do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado n. 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

II - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, CPC) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC.

III - Quedando-se inerte o réu, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC).

De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC.

IV -

Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegado pela parte ré.

V - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

VI - Sem prejuízo das determinações supra, dada a natureza da controvérsia, é caso de produção imediata de prova pericial, nos termos do art. 139, VI, do CPC.

Nomeio como perito o Dr.

José Augusto Gomes Maia (CRM/MT 12858), cujo laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias após a realização da perícia.

Arbitro honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Res.

CJF 305/14, alterada pela Res.

CJF 575/09, levando em conta sua especialização, a utilização de suas próprias instalações e recursos (clínica particular) para a realização da perícia, além da enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo em toda a região nordeste do Estado.

Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem e/ou ratifiquem os quesitos e indiquem assistente técnico.

Sobrevindo a indicação de data pelo perito (agendamento da perícia) intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os documentos médicos que possuir, incluindo eventuais exames de imagem, que possam comprovar a alegada incapacidade.

Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, consoante art. 29 da Res.

CJF 305/14. Às diligências e intimações necessárias.
28/08/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:58

Emissão da Relação
27/08/2024 09:57

Expedição de Carta.
27/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2024 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 16:36

Recebida petição inicial
19/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:02

Informação do Sistema
15/08/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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