TJMS - 1402124-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 12353/MS

CPF *90.***.*05-49

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB: 14469/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/10/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 17:08

Baixa Definitiva
06/10/2023 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402124-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: W.

V.

T.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: A. de T.

B.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: A.

B.

L.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: P.

S.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: L.

F.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: T.

M.

B.

T.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravado: W., Y., B., L. & L.

A.

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 14469A/MT) EMENTA - Agravo DE InStrUMENTo - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - AFASTADA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES - MÉRITO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO ADMITIDA SOMENTE NOS CASOS DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a deserção do recurso; b) no mérito, a nulidade da intimação para pagamento voluntário; e c) a (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas.

Gratuidade da justiça deferida aos recorrentes, ficando afastada a preliminar de deserção. 6.

Não demonstrado o prejuízo dos devedores quanto à irregularidade na intimação para pagamento voluntário, não cabe a anulação do respectivo ato. 7.

O art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 8.

Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 9. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 10.

Não cabe a constrição de quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, especialmente quando a origem do crédito é salarial, ou mesmo a mitigação dessa proteção legal, pois isso somente seria admitido se o credor comprovasse a má-fé ou fraude dos credores, o que não foi demonstrado. 11.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 1º Vogal.
13/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/09/2023 13:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 21:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402124-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: W.

V.

T.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: A. de T.

B.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: A.

B.

L.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: P.

S.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: L.

F.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: T.

M.

B.

T.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravado: W., Y., B., L. & L.

A.

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 14469A/MT) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, determino a intimação dos agravantes, para que, em dez (10) dias, procedam à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da Justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., comprovantes de rendas auferidas, declarações de imposto de renda, relação e respectiva prova documental de despesas mensais etc., sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Intime-se.
14/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 13:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 13:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:36

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402124-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: W.

V.

T.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: A. de T.

B.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: A.

B.

L.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: P.

S.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: L.

F.

B.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravante: T.

M.

B.

T.

Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Agravado: W., Y., B., L. & L.

A.

Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 14469A/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2023 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 13:56

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 18:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/02/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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