TJMS - 0000434-84.2011.8.12.0004
1ª instância - Amambai - 1ª Vara
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 16:00
Processo Reativado
-
12/08/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:23
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2025 04:43
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
-
27/06/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/06/2025 13:25
Emissão da Relação
-
24/06/2025 13:20
Documento Digitalizado
-
18/06/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/06/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/06/2025 15:52
Expedição em análise para assinatura
-
16/06/2025 13:23
Autos preparados para expedição
-
16/06/2025 13:20
Emissão da Relação
-
13/06/2025 14:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/06/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2025 17:25
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 17:24
Documento Digitalizado
-
27/05/2025 06:19
Prazo em Curso
-
21/05/2025 14:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/05/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 14:10
Expedição de Alvará.
-
19/05/2025 14:10
Expedição de Alvará.
-
14/05/2025 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/05/2025 16:11
Processo Reativado
-
13/05/2025 10:14
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/05/2025 10:59
Emissão da Relação
-
28/04/2025 16:17
Expedição de Alvará.
-
28/04/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 17:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/04/2025 14:42
Autos preparados para expedição
-
15/04/2025 07:11
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
15/04/2025 07:11
Cobrança exaurida no GECOF
-
14/04/2025 14:57
Documento Digitalizado
-
11/04/2025 05:15
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
-
10/04/2025 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/04/2025 13:59
Documento Digitalizado
-
10/04/2025 10:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/04/2025 07:19
Prazo em Curso
-
10/04/2025 07:17
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
10/04/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 07:13
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
10/04/2025 07:11
Transitado em Julgado em data
-
10/04/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 07:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/04/2025 06:58
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 06:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/04/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 06:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/04/2025 06:48
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 06:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/03/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
-
17/03/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/03/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 15:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/03/2025 15:40
Emissão da Relação
-
24/02/2025 13:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/02/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 13:15
Registro de Sentença
-
20/02/2025 08:11
Julgado improcedente o pedido
-
24/01/2025 08:54
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 12:25
Prazo em Curso
-
22/01/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 13:54
Prazo em Curso
-
09/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 11:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS), Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS), Patrícia Franco Bellé (OAB 12457/MS), João Aparecido Bezerra de Paula (OAB 14100/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS) Processo 0000434-84.2011.8.12.0004 - Inventário - Invtante: Cleonice Aparecida Alves Coronel - Invtardo: Anderson de Souza Rodrigues Mansano - Inicialmente, destaco que Anilton de Souza Rodrigues Mansano não é herdeiro nos presente inventário, mas sim co-proprietários dos bens imóveis do espólio, de modo que não deve integrar a partilhar.
Ainda, cabe destacar que a alienação antes da expedição do formal de partilha, viola o princípio da continuidade dos registros públicos, pois estaria diante da transferência "per saltum".
Nese sentido a jurisprudência do TJMS restringe a transferência dos bens imóveis diretamente aos compradores, sem prévia anotação da propriedade em nome dos herdeiros: APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO – CREDOR - COMPRA E VENDA IMÓVEL – VENDEDORES – HERDEIROS – BEM DO FALECIDO – IMPOSSIBILIDADE – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA – TRANSFERÊNCIA PER SALTUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não se pode admitir a habilitação dos autores no inventário dos falecidos, porquanto não se trata de dívida do espólio, além do que os herdeiros efetuaram a venda de um bem imóvel que se encontrava em nome do de cujus.
Segundo o art. 1.793 do Código Civil, ‘O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.’ Verifica-se, portanto, não ser possível a celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel que ainda se encontra no patrimônio do falecido, sendo permitido aos herdeiros cederem os seus direitos hereditários, por meio de escritura pública, conforme disposto na legislação vigente, o que não ocorreu no caso dos autos.
A fim de se evitar a violação ao princípio da continuidade dos registros públicos, não se pode admitir o registro do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, no Cartório de Registro de Imóveis, diretamente em nome dos compradores, sem que antes seja realizada a prévia anotação da propriedade em nome dos herdeiros, por ser necessário o encadeamento entre os assentos pertinentes a um dado imóvel e as pessoas neles constantes, formando uma continuidade ininterrupta das titularidades jurídicas.” (TJMS.
Apelação Cível n. 0830880-94.2021.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Vladimir Abreu da Silva, j: 31/05/2022, p: 07/06/2022).
Há ressalva quanto a cessão de direitos hereditários, todavia, não é o que ocorreu no caso dos autos.
Logo, inexistindo a homologação da partilha, INDEFIRO a transferência direta dos bens ao co-proprietário.
Intime-se a inventariara para adequação do plano de partilha.
As demais questões serão analisadas na sentença.
Ao cartório para cumprir o item 1 da decisão de fl. 1206.
Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. -
14/11/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 20:01
Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
-
13/11/2024 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/11/2024 15:27
Emissão da Relação
-
01/11/2024 17:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/11/2024 17:04
Proferida decisão interlocutória
-
28/10/2024 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/10/2024 01:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
-
20/09/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 12:16
Prazo em Curso
-
12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Juliana Simoniele Saldanha Tschinkel (OAB 10645/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Roseli de Oliveira Pinto Daronco (OAB 11407/MS), Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS), Patrícia Franco Bellé (OAB 12457/MS), João Aparecido Bezerra de Paula (OAB 14100/MS), Larissa Venialgo Escobar (OAB 23746/MS) Processo 0000434-84.2011.8.12.0004 - Inventário - Invtante: Cleonice Aparecida Alves Coronel - Fs. 1206:(...)1.
Pagamento das Custas processuais.
Diante do pedido de fl. 1166, determino que o cartório proceda a emissão da guia de custas processuais com base no valor da causa.
Em seguida, proceda-se a compensação da guia com o saldo depositado na subconta destes autos, fl. 1118-1119. 2.
Manifestação do terceiro interessado Banco Sistema S/A, fl. 1170.
Conforme sentença de homologação de acordo de fl. 579 dos Autos nº 0000049-30.1997.8.12.0004, o feito foi extinto pela satisfação da obrigação, ante a informação de quitação da dívida, inclusive, o Banco Sistema requereu o levantamento das penhoras naqueles autos.
Dito isso, não há mais dívida referente aos autos mencionados.
No que tange ao levantamentos das restrições, deverá a parte interessada requerer junto ao juízo que determinou a inserção, aliás, pelo que se denota da sentença, foi determinado o levantamento, de modo que resta pendente o cumprimento do ato pela serventia. 3.
Da transferência dos imóveis de matrícula nºs 18.800; 18.680; 18.686 e 18.712.
Conforme verifica dos autos, compõem o rol de bens do espólio, diversos lotes, oriundos de loteamento, cuja matrícula mãe é 18.672.
E, conforme matrículas 18.800; 18.680; 18.686 e 18.712, consta como proprietários o falecido Anderson de Souza Rodrigues Mansano e Anilton de Souza Rodrigues Mansano e esposa, na proporção de 50% cada.
Percebe-se que, trata-se de copropriedade de bens.
Prosseguindo, em sede de audiência de conciliação, as herdeiras filhas anuíram com a adjudicação, pela herdeira testamentaria, dos imóveis de matrículas nºs 18.800; 18.680; 18.686 e 18.712, na proporção de 100% (cem por cento) do imóvel, fls. 524-525.
A acordo foi homologado à fl. 531.
E, consequentemente, foi expedido alvará para a transferência dos imóveis, o que foi negado pelo Oficial de Registro, fls. 1101-1105.
Pois bem, assiste razão o Oficial de Registro.
No presente inventário busca a partilha de apenas 50% (cinquenta por cento) dos imóveis, pois é a cota parte do espólio.
Com isso, embora o espólio anuiu com a transferência de 100% dos 05 (cinco) imóveis à herdeira testamentaria, não poderia, pois Anilton de Souza Rodrigues Mansano e esposa também são co-proprietários e deveriam fazer parte do acordo.
Somente mediante negócio jurídico formalizado entre a herdeira testamentaria e o co-proprietário, à exemplo de contrato de compra e venda ou doação é possível a transferência da totalidade dos bens, aliás, com eventual pagamento de tributos.
Caso contrário, o acordo estará restrito à 50% (cinquenta por cento), que compreende a cota parte do espólio.
Diante do exposto, manifestem-se as herdeiras sobre a retificação dos termos do acordo, inclusive com a manifestação do co-proprietário.
Por fim, diante de tais apontamentos, resta impossibilitado a homologação do plano de partilha.
Intimem-se para manifestação ou readequação no prazo de 15 (quinze) dias.(...) Prazo 15 dias. -
11/09/2024 20:02
Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
-
11/09/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/09/2024 08:34
Prazo em Curso
-
10/09/2024 08:25
Emissão da Relação
-
21/08/2024 17:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2024 17:10
Proferida decisão interlocutória
-
09/08/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 12:19
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 13:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/04/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 12:25
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/01/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2024 14:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/12/2023 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/12/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 17:01
Documento Digitalizado
-
05/12/2023 17:00
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 20:00
Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
-
01/12/2023 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/11/2023 12:31
Emissão da Relação
-
30/11/2023 12:26
Prazo em Curso
-
30/11/2023 12:22
Documento Digitalizado
-
27/11/2023 16:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/11/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 16:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/11/2023 16:32
Manifestação do Ministério Público
-
22/11/2023 18:21
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 18:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/11/2023 18:20
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 18:20
Autos entregues em carga ao Promotor
-
22/11/2023 18:20
Prazo em Curso
-
04/09/2023 12:21
Prazo em Curso
-
04/09/2023 12:20
Documento Digitalizado
-
03/08/2023 18:09
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 17:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/06/2023 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 07:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/05/2023 07:05
Proferida decisão interlocutória
-
11/04/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 20:01
Publicado ato_publicado em 05/04/2023.
-
05/04/2023 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2023 19:05
Documento Digitalizado
-
04/04/2023 16:06
Emissão da Relação
-
04/04/2023 16:04
Documento Digitalizado
-
03/04/2023 17:58
Expedição de Alvará.
-
03/04/2023 17:58
Expedição de Alvará.
-
03/04/2023 15:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/04/2023 14:00
Expedição em análise para assinatura
-
22/02/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 11:41
Conclusos para julgamento
-
30/01/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 20:01
Publicado ato_publicado em 09/01/2023.
-
19/12/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2022 15:02
Emissão da Relação
-
22/11/2022 13:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/11/2022 13:41
Proferida decisão interlocutória
-
02/09/2022 16:04
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 20:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
-
01/08/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/08/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/07/2022 10:40
Emissão da Relação
-
29/07/2022 10:35
Emissão da Relação
-
27/07/2022 16:15
Expedição de Alvará.
-
27/07/2022 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/07/2022 11:09
Expedição em análise para assinatura
-
26/07/2022 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 11:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/07/2022 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 14:05
Conclusos para despacho
-
10/04/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 17:55
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
24/03/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 20:00
Publicado ato_publicado em 24/02/2022.
-
24/02/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/02/2022 08:39
Emissão da Relação
-
17/02/2022 18:26
Expedição de Alvará.
-
17/02/2022 18:26
Expedição de Alvará.
-
17/02/2022 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/02/2022 14:54
Expedição em análise para assinatura
-
09/02/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 13:49
Apensado ao processo numero do processo
-
31/01/2022 20:00
Publicado ato_publicado em 31/01/2022.
-
31/01/2022 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/01/2022 14:18
Emissão da Relação
-
26/01/2022 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/01/2022 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/01/2022 17:55
Prazo em Curso
-
11/01/2022 20:00
Publicado ato_publicado em 11/01/2022.
-
11/01/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/01/2022 14:31
Emissão da Relação
-
17/12/2021 20:00
Publicado ato_publicado em 17/12/2021.
-
17/12/2021 18:40
Documento Digitalizado
-
17/12/2021 16:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/12/2021 16:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/12/2021 16:10
Expedição em análise para assinatura
-
17/12/2021 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2021 15:24
Emissão da Relação
-
14/12/2021 16:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/12/2021 11:33
Proferida decisão interlocutória
-
02/12/2021 01:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 17:25
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 17:25
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/11/2021 14:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/11/2021 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 17:15
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 17:15
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/11/2021 13:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/11/2021 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 17:55
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 17:55
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/10/2021 10:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/10/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/10/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2021 00:03
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2021 13:09
Autos entregues em carga ao Promotor
-
22/09/2021 19:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/09/2021 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 17:28
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 17:28
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
25/08/2021 14:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/08/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2021 00:02
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 16:50
Documento Digitalizado
-
28/07/2021 16:50
Documento Digitalizado
-
28/07/2021 16:46
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 16:01
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 16:01
Autos entregues em carga ao Promotor
-
27/07/2021 20:00
Publicado ato_publicado em 27/07/2021.
-
27/07/2021 10:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/07/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/07/2021 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 17:58
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 17:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/07/2021 17:56
Emissão da Relação
-
20/07/2021 17:00
Documento Digitalizado
-
20/07/2021 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/07/2021 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/07/2021 16:27
Expedição em análise para assinatura
-
20/07/2021 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2021 19:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/07/2021 19:19
Deferimento
-
28/06/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2021 17:22
Documento Digitalizado
-
27/04/2021 17:22
Documento Digitalizado
-
27/04/2021 17:22
Documento Digitalizado
-
27/04/2021 17:18
Documento Digitalizado
-
27/04/2021 17:07
Documento Digitalizado
-
27/04/2021 17:07
Documento Digitalizado
-
27/04/2021 16:59
Documento Digitalizado
-
27/04/2021 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 15:51
Documento Digitalizado
-
16/03/2021 15:48
Documento Digitalizado
-
16/03/2021 15:47
Expedição de Certidão.
-
25/02/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 07:31
Publicado ato_publicado em 24/02/2021.
-
24/02/2021 07:31
Publicado ato_publicado em 24/02/2021.
-
24/02/2021 07:31
Publicado ato_publicado em 24/02/2021.
-
24/02/2021 07:31
Publicado ato_publicado em 24/02/2021.
-
24/02/2021 07:31
Publicado ato_publicado em 24/02/2021.
-
24/02/2021 07:31
Publicado ato_publicado em 24/02/2021.
-
23/02/2021 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/02/2021 19:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/02/2021 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 19:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/02/2021 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 16:31
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
22/02/2021 16:31
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 16:30
Autos entregues em carga ao Promotor
-
22/02/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 16:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/02/2021 16:27
Emissão da Relação
-
03/02/2021 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 16:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/02/2021 16:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/02/2021 17:50
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 17:49
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
21/12/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 14:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/12/2020 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2020 00:14
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 17:25
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2020 17:24
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/11/2020 08:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/11/2020 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
09/11/2020 14:07
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
06/10/2020 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 09:13
Informação do Sistema
-
24/08/2020 09:13
Apensado ao processo numero do processo
-
24/07/2020 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 18:15
Desapensado do processo número do processo
-
13/07/2020 18:13
Desapensado do processo número do processo
-
06/07/2020 13:20
Prazo em Curso
-
30/06/2020 20:06
Publicado ato_publicado em 30/06/2020.
-
30/06/2020 09:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/06/2020 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/06/2020 16:51
Emissão da Relação
-
29/06/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2020 16:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/05/2020 09:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/05/2020 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2020 18:38
Conclusos para decisão
-
21/05/2020 18:38
Conclusos para decisão
-
21/05/2020 14:48
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
31/03/2020 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2020 12:32
Apensado ao processo numero do processo
-
23/03/2020 17:30
Apensado ao processo numero do processo
-
17/03/2020 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 07:36
Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
-
10/03/2020 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/03/2020 16:28
Emissão da Relação
-
31/01/2020 17:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
31/01/2020 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 13:05
Expedição de Certidão.
-
28/01/2020 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2020 13:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/01/2020 14:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/01/2020 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2019 15:23
Conclusos para decisão
-
19/12/2019 12:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/12/2019 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2019 16:45
Expedição de Certidão.
-
12/12/2019 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2019 16:44
Autos entregues em carga ao Promotor
-
12/12/2019 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2019 18:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/12/2019 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2019 01:07
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 18:49
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2019 18:48
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/11/2019 11:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/11/2019 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 17:00
Documento Digitalizado
-
08/11/2019 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/11/2019 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/11/2019 15:59
Apensado ao processo numero do processo
-
29/10/2019 13:20
Conclusos para despacho
-
25/10/2019 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 20:08
Publicado ato_publicado em 22/10/2019.
-
22/10/2019 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/10/2019 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 12:14
Emissão da Relação
-
18/10/2019 23:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/10/2019 23:29
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 23:28
Registro de Sentença
-
18/10/2019 23:28
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
01/10/2019 12:59
Conclusos para julgamento
-
24/09/2019 12:24
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
24/09/2019 10:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/09/2019 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 16:09
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2019 16:08
Autos entregues em carga ao Promotor
-
20/09/2019 10:58
JUÍZO - Mediação realizada com acordo
-
19/09/2019 17:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
16/09/2019 20:14
Publicado ato_publicado em 16/09/2019.
-
16/09/2019 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/09/2019 11:52
Emissão da Relação
-
13/09/2019 11:50
Expedição de Certidão.
-
13/09/2019 11:50
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2019 08:00:00, 1ª Vara.
-
29/08/2019 12:42
Autos preparados para expedição
-
26/07/2019 10:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/07/2019 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2019 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 15:50
Conclusos para despacho
-
05/04/2019 13:54
Documento Digitalizado
-
05/04/2019 13:54
Expedição de Certidão.
-
29/03/2019 13:41
Conclusos para despacho
-
21/02/2019 20:02
Publicado ato_publicado em 21/02/2019.
-
21/02/2019 11:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/02/2019 13:58
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2019 01:58:39, 1ª Vara.
-
18/02/2019 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2019 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2019 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2019 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2019 01:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/02/2019 17:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/02/2019 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 17:07
Expedição de Certidão.
-
28/01/2019 16:18
Emissão da Relação
-
28/01/2019 16:11
Expedição de Carta.
-
28/01/2019 16:03
Expedição de Carta.
-
28/01/2019 15:48
Expedição de Carta.
-
28/01/2019 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2019 15:27
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/01/2019 15:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/12/2018 12:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/12/2018 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2018 08:08
Expedição de Certidão.
-
13/12/2018 14:24
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
13/12/2018 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2018 14:21
Autos entregues em carga ao Promotor
-
13/12/2018 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2018 14:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
11/12/2018 20:05
Publicado ato_publicado em 11/12/2018.
-
11/12/2018 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/12/2018 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 10:02
Autos preparados para expedição
-
07/12/2018 10:01
Emissão da Relação
-
06/12/2018 20:08
Expedição de Certidão.
-
06/12/2018 20:08
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2019 01:00:00, 1ª Vara.
-
06/12/2018 20:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/12/2018 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2018 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2018 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 11:01
Incidente Processual Instaurado
-
06/12/2017 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2017 14:13
Conclusos para despacho
-
30/11/2017 14:11
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 20:04
Publicado ato_publicado em 25/10/2017.
-
25/10/2017 12:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/10/2017 14:34
Emissão da Relação
-
23/10/2017 19:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/10/2017 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2017 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2017 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 14:39
Conclusos para decisão
-
02/05/2017 17:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/05/2017 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2017 08:03
Expedição de Certidão.
-
12/04/2017 09:47
Autos entregues em carga ao Promotor
-
12/04/2017 09:47
Expedição de Certidão.
-
12/04/2017 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2017 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2017 09:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/04/2017 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2017 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2017 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2017 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2016 11:23
Conclusos para despacho
-
16/08/2016 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2016 11:01
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
03/06/2016 11:01
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
25/05/2016 10:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/05/2016 10:38
Manifestação do Ministério Público
-
28/04/2016 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2016 14:51
Autos entregues em carga ao Promotor
-
27/04/2016 11:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/04/2016 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2016 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2016 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2015 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2015 15:13
Conclusos para despacho
-
24/11/2015 14:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/11/2015 02:39:40, 1ª Vara.
-
24/11/2015 10:55
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
23/11/2015 17:00
Juntada de Informações
-
10/11/2015 15:50
Expedição de Certidão.
-
10/11/2015 15:50
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/11/2015 02:00:00, 1ª Vara.
-
05/11/2015 12:26
Publicado ato_publicado em 05/11/2015.
-
03/11/2015 16:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/10/2015 16:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/10/2015 16:05
Documento Digitalizado
-
27/10/2015 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2015 14:55
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2015 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2015 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 16:20
Conclusos para decisão
-
27/05/2015 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2015 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2015 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2015 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2015 15:19
Conclusos para despacho
-
26/01/2015 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2014 12:38
Juntada de Ofício
-
21/08/2014 11:47
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2014 14:26
Prazo em Curso
-
05/08/2014 15:10
Expedição de Ofício.
-
04/08/2014 15:35
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2014 13:41
Expedição em análise para assinatura
-
28/07/2014 14:50
Autos preparados para expedição
-
18/07/2014 13:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/07/2014 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2014 16:59
Conclusos para despacho
-
23/05/2014 13:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2014.
-
15/04/2014 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2014 18:40
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2014 18:35
Expedição de Certidão.
-
02/04/2014 12:40
Publicado ato_publicado em 02/04/2014.
-
01/04/2014 12:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/04/2014 09:55
Emissão da Relação
-
01/04/2014 09:53
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2014 09:52
Expedição de Certidão.
-
01/04/2014 09:41
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2014 09:41
Expedição de Certidão.
-
21/03/2014 15:31
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2014 14:29
Prazo em Curso
-
18/02/2014 18:36
Expedição de Ofício.
-
18/02/2014 14:27
Expedição em análise para assinatura
-
07/02/2014 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2014 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 18/12/2013.
-
16/12/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/12/2013 12:00
Emissão da Relação
-
17/10/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
16/10/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/10/2013 12:00
Despacho Interlocutório
-
23/09/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
26/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 16/08/2013.
-
15/08/2013 12:00
Documento Digitalizado
-
15/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/08/2013 12:00
Emissão da Relação
-
13/08/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/08/2013 12:00
Despacho Interlocutório
-
09/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
21/06/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2013.
-
27/05/2013 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/05/2013 12:00
Emissão da Relação
-
23/05/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/05/2013 12:00
Despacho Interlocutório
-
14/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2013 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
13/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/11/2012 12:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/11/2012 12:00:00, 1ª Vara.
-
05/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 05/11/2012.
-
31/10/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/10/2012 12:00
Emissão da Relação
-
30/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/10/2012 12:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2012 03:30:00, 1ª Vara.
-
30/10/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/10/2012 12:00
Despacho Interlocutório
-
30/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 04/10/2012.
-
03/10/2012 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
02/10/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/10/2012 12:00
Emissão da Relação
-
19/09/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/09/2012 12:00
Despacho Interlocutório
-
12/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2012 12:00
Documento Digitalizado
-
04/09/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2012 12:00
Juntada de NULL
-
03/09/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
03/07/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
11/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2012 12:00
Juntada de NULL
-
08/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2012 12:00
Prazo em Curso
-
10/04/2012 12:00
Prazo em Curso
-
09/04/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/04/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
09/04/2012 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/03/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
30/03/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
30/03/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
30/03/2012 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
22/03/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
22/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
28/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
28/02/2012 12:00
Despacho Interlocutório
-
27/02/2012 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
24/02/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 24/02/2012.
-
17/02/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/02/2012 12:00
Emissão da Relação
-
10/02/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/02/2012 12:00
Apensamento/Entranhamento do Processo
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/02/2012 12:00
Despacho Interlocutório
-
02/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2012 12:00
Prazo em Curso
-
01/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 18/01/2012.
-
16/01/2012 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/01/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 09/01/2012.
-
15/12/2011 12:00
Emissão da Relação
-
14/12/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/12/2011 12:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/12/2011 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
14/12/2011 12:00
Emissão da Relação
-
08/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2011 12:00
Autos preparados para expedição
-
27/10/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/10/2011 12:00
Despacho Interlocutório
-
27/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2011 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
25/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2011 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
25/07/2011 12:00
Certidão Publicação no Diário Oficial
-
21/07/2011 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
-
21/07/2011 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
-
08/07/2011 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público
-
06/07/2011 12:00
Autos em Carga ao Promotor
-
17/06/2011 12:00
Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público
-
17/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2011 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
18/03/2011 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
15/03/2011 12:00
Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
-
15/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2011 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
21/02/2011 12:00
Certidão Publicação no Diário Oficial
-
17/02/2011 12:00
Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
-
16/02/2011 12:00
Aguardando relacionar publicação para o D.J.
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14/02/2011 12:00
Expedição de Documento Realizada
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14/02/2011 12:00
Aguardando Assinar Expediente
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14/02/2011 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
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14/02/2011 12:00
Despacho Proferido
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11/02/2011 12:00
Conclusos para despacho
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11/02/2011 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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11/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/02/2011 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2011
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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