TJMS - 0800666-02.2021.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 14:28
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 14:26
Recebidos os autos
-
03/06/2025 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 00:19
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 11:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2025 11:08
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 15:26
Transitado em Julgado em data
-
18/03/2025 13:30
Recebidos os autos
-
18/03/2025 13:30
Recebidos os autos
-
21/11/2024 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2024 16:41
Remetidos os Autos para destino.
-
21/11/2024 16:41
Remetidos os Autos para destino.
-
21/11/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 18:36
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Mamede da Costa Soares Neto (OAB 25538/MS) Processo 0800666-02.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dorcas Pinto Paiva - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 2431/2441, em 15 (quinze) dias. -
24/10/2024 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 10:24
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2024 00:22
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Mamede da Costa Soares Neto (OAB 25538/MS) Processo 0800666-02.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dorcas Pinto Paiva - Sentença de f. 2416-2424: "(...) Por todo o exposto, e por tudo que nos autos consta, resolvo o mérito da lide, e nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida à restituir os valores descontados da remuneração da autora durante o período de bloqueio salarial, qual seja, Novembro e Dezembro de 2020, Janeiro a Dezembro de 2021 e Janeiro a Maio de 2022, inclusive do décimo terceiro salário.
Sobre o valor da condenação deve se aplicar a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela remuneratória.
Esclareça-se que o Tema Repetitivo611 do STJ, que trata especificamente "sobre diferenças remuneratórias" não se aplica à hipótese em apreço.
CONDENO o ESTADO ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção (artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009).
Os honorários advocatícios serão fixados em cumprimento de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Esclareça-se que somente os honorários dependem de liquidação, o montante principal poderá ser obtido mediante apresentação de meros cálculos aritméticos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496 do Código de Processo Civil.
Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame.
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe." -
06/09/2024 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 19:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 19:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 19:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/09/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 14:26
Recebidos os autos
-
27/08/2024 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 14:26
Julgado procedente o pedido
-
09/07/2024 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/04/2024 08:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/04/2024 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2024 00:23
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 13:10
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 13:10
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 13:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/03/2024 16:36
Recebidos os autos
-
18/03/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 13:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/10/2023 17:05
Recebidos os autos
-
26/10/2023 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2023 00:27
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2023 19:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/09/2023 01:22
Decorrido prazo de parte
-
03/08/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 17:06
Recebidos os autos
-
02/08/2023 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 17:09
de Instrução e Julgamento
-
06/07/2023 12:53
Juntada de tipo de documento
-
06/07/2023 00:19
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 15:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/05/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:32
Recebidos os autos
-
31/05/2023 17:32
Decisão ou Despacho
-
29/05/2023 06:35
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2023 18:36
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2023 14:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/05/2023 14:07
Decorrido prazo de parte
-
11/05/2023 01:24
Decorrido prazo de parte
-
02/05/2023 04:43
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 13:34
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 20:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 19:01
Recebidos os autos
-
17/04/2023 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 05:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/04/2023 12:35
Recebidos os autos
-
14/04/2023 12:35
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2023 02:05
Decorrido prazo de parte
-
14/04/2023 02:05
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2023 05:13
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 15:45
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 15:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/04/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2023 17:30
de Instrução e Julgamento
-
03/04/2023 17:09
Recebidos os autos
-
03/04/2023 17:09
Decisão ou Despacho
-
14/02/2023 06:35
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2023 20:05
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2022 16:22
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2022 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
09/06/2022 05:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/06/2022 18:38
Recebidos os autos
-
08/06/2022 18:38
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2022 00:16
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2022 06:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/05/2022 01:12
Decorrido prazo de parte
-
17/05/2022 05:37
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 05:12
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2022 05:11
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2022 05:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/05/2022 05:11
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 15:41
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 14:40
Juntada de tipo de documento
-
04/03/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 05:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 10:38
Recebidos os autos
-
07/02/2022 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 08:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/11/2021 12:55
Remetidos os Autos para destino.
-
12/11/2021 12:55
Remetidos os Autos para destino.
-
28/10/2021 04:05
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 18:17
Recebidos os autos
-
27/09/2021 18:16
Decisão ou Despacho
-
23/09/2021 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/09/2021 06:35
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 18:14
Recebidos os autos
-
20/09/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/08/2021 11:59
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 09:35
Recebidos os autos
-
16/08/2021 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
10/08/2021 20:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/08/2021 10:56
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 10:38
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2021 10:09
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2021 10:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/08/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2021 04:20
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 15:08
de Instrução e Julgamento
-
14/07/2021 11:17
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2021 15:12
Remetidos os Autos para destino.
-
22/06/2021 10:28
Remetidos os Autos para destino.
-
15/06/2021 06:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/05/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 07:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2021 09:26
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 08:41
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 10:25
Recebidos os autos
-
04/05/2021 10:25
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2021 10:25
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 17:25
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2021 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2021 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
07/04/2021 16:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/04/2021 16:09
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 18:51
Recebidos os autos
-
05/03/2021 18:51
Decisão ou Despacho
-
03/03/2021 01:05
Juntada de Petição de tipo
-
02/03/2021 10:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/03/2021 14:15
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2021
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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