02/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:28

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:57

Recebidos os autos
16/12/2024 06:57

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/11/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
25/10/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
15/09/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 20:51

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 20:51

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Edson Macht (OAB 11529/MS) Processo 0800309-87.2019.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rivair Garcia Jacinto - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

I - Efetue-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, expedindo-se, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao processo de conhecimento, se for o caso.

II - Este juízo possuía o entendimento de que o art. 85, §7º, do CPC era aplicado em cumprimentos que resultavam na expedição de precatório e de RPV, em homenagem à impessoalidade inerente à atividade administrativa e em respeito à ordem cronológica de pedidos.

Não obstante, feita análise mais detida sobre a matéria, inclina-se ao entendimento adotado pelos tribunais superiores, que ensejou a atual redação do dispositivo, mais restrita que a adotada pelo diploma processual anterior, expressamente consignando o termo "precatório" em seu texto.

De acordo com o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 219-227), a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência independe da expedição de precatórios, pois cuida-se de obrigação definida como de pequeno valor (Lei 10259/01, art. 17, §1º), não incidindo neste caso o artigo 85, §7º, do CPC.

Logo, fixo os honorários advocatícios deste cumprimento de sentença, unicamente em relação à verba honorária executada, em 10% (dez por cento) sobre o valor desse específico crédito.

III - Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

IV - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão.

V - Não impugnada a execução, expeçam-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório, para pagamento do valor principal, e requisição de pequeno valor, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, acrescentando-se os honorários advocatícios fixados neste cumprimento de sentença.

Cientifique-se o executado dessas expedições.

VI - Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas.

Após, voltem conclusos para extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias.
06/09/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:23

Evolução da Classe Processual
22/08/2024 09:23

Realizado cálculo de custas
22/08/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:53

Recebidos os autos
17/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:19

Recebidos os autos
05/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
01/07/2022 17:29

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:52

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:15

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 01:49

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 09:08

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 09:08

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:08

Recebidos os autos
07/04/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:08

Julgado procedente o pedido
17/02/2022 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 09:53

Decorrido prazo de parte
25/10/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 01:09

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 15:21

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 15:20

Expedição de tipo de documento.
28/07/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:00

de Instrução e Julgamento
25/06/2021 17:07

Juntada de tipo de documento
25/06/2021 17:07

Juntada de tipo de documento
10/06/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:45

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 21:06

Juntada de Petição de tipo
30/05/2021 00:37

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 14:26

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 03:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:03

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 11:59

Expedição de tipo de documento.
20/05/2021 11:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2021 15:54

Expedição de tipo de documento.
19/05/2021 15:53

de Instrução e Julgamento
23/07/2020 19:44

Recebidos os autos
23/07/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2020 15:08

Decorrido prazo de parte
29/04/2020 16:27

Juntada de Petição de tipo
27/04/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 18:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 19:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 19:53

Expedição de tipo de documento.
16/04/2020 19:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 11:22

Recebidos os autos
08/07/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2019 17:54

Juntada de Petição de tipo
26/06/2019 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 16:25

Juntada de Petição de tipo
08/05/2019 18:19

Juntada de tipo de documento
26/04/2019 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 17:44

Recebidos os autos
23/04/2019 17:44

Determinada Requisição de Informações
23/04/2019 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 08:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/04/2019 08:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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