27/08/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 08:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:44

Registro de Sentença
25/08/2025 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 07:24

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:23

Documento Digitalizado
19/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:01

Expedição em análise para assinatura
19/08/2025 15:40

Prazo em Curso
11/08/2025 10:00

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 13:53

Emissão da Relação
07/08/2025 13:52

Documento Digitalizado
06/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 16:44

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:32

Documento Digitalizado
26/05/2025 10:43

Prazo em Curso
23/05/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 08:07

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 08:01

Documento Digitalizado
23/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:11

Prazo em Curso
11/02/2025 17:09

Documento Digitalizado
05/02/2025 18:43

Documento Digitalizado
05/02/2025 18:43

Documento Digitalizado
04/02/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 10:16

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 18:04

Despacho Saneador
18/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:07

Prazo em Curso
11/12/2024 09:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/12/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2024 09:48

Prazo em Curso
30/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:45

Documento Digitalizado
30/11/2024 09:45

Emissão da Relação
26/11/2024 14:13

Autos preparados para expedição
26/11/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:46

Prazo em Curso
07/11/2024 14:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 10:51

Evolução da Classe Processual
21/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:46

Processo Reativado
17/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:02

Transitado em Julgado em data
09/10/2024 08:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/09/2024 00:15

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0800803-82.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neliane Ferreira dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2019 a 2023 e (ii) CONDENAR o Requerido ao pagamento, a título indenizatório das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do equivalente a 8% (oito por cento) sobre as remunerações percebidas pela parte autora, nos períodos de efetiva contratação, observado, em razão da prescrição, o quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, cujos valores devem ser corrigidos consoante fundamentação acima; afastado o pedido de condenação do ente público ao pagamento de férias proporcionais/integrais.

Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Sentença não submetida ao reexame necessário, conforme art. 11, da Lei nº 12.153/2009.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.(....) Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.
12/09/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2024 08:09

Emissão da Relação
09/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:12

Registro de Sentença
09/09/2024 17:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/09/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 17:12

Expedição de NULL.
29/07/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/07/2024 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.
02/07/2024 18:51

Prazo em Curso
01/07/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:16

Expedição de Carta.
17/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/06/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2024 17:03

Recebida petição inicial
12/06/2024 18:57

Autos preparados para expedição
12/06/2024 11:01

Informação do Sistema
12/06/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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