19/09/2025 12:44

Certidão
19/09/2025 12:44

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 08:18

Transitado em Julgado em "data"
03/08/2025 01:24

Certidão
01/08/2025 01:56

Certidão
23/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 14:21

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801320-57.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Japorã Proc.

Município: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelada: Eloana Americo de Oliveira Advogado: Marlon Luis Santana (OAB: 26254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

Segundo o entendimento do STF, são devidos férias e décimo-terceiro a trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:02

Não-Provimento
21/07/2025 13:09

Expedida/Certificada
21/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:07

Expedição de "tipo de documento".
21/07/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:50

Inclusão em pauta
18/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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