TJMS - 0803296-67.2022.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

CNPJ: 26.380.610/0001-51

ZILDA DE SOUZA SILVA

CPF *47.***.*60-53

Advogados

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

OAB: 18162/MS

CPF *90.***.*81-91

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 05:05

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 18/08/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 16:59

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 16:56

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2025 16:51

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 16:37

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 16:37

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2025 13:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/07/2025 09:25

    Prazo em Curso

  • 15/07/2025 05:16

    Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

  • 14/07/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/07/2025 12:13

    Emissão da Relação

  • 08/07/2025 12:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2025 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 13:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 08:47

    Prazo em Curso

  • 26/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 07:27

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 22/03/2025 07:27

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 08/02/2025 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 05:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 09:34

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2025 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 06:03

    Expedição de Ofício.

  • 22/01/2025 06:03

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 22/01/2025 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:15

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2025 08:18

    Evolução da Classe Processual

  • 13/01/2025 08:17

    Realizado cálculo de custas

  • 13/01/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 08:17

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 27/11/2024 18:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 15:39

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 15:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/11/2024 16:36

    Prazo em Curso

  • 19/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/10/2024 11:48

    Transitado em Julgado em data

  • 16/09/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 09:02

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2024 12:37

    Prazo em Curso

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0803296-67.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda de Souza Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, corrijo de ofício o erro material para o fim de alterar a parte dispositiva da sentença de f. 357-365, de modo que passe a constar a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Zilda de Souza Silva, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93; CONDENO-O, ainda, ao pagamento de todas as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, e com juros de mora a partir da citação com base nos índices oficiais da caderneta de poupança.

    No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21).

    E, estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que a ação foi julgada procedente, Antecipo os efeitos da tutela nesta sentença, especialmente pela longa demora no processamento da causa, por razões exteriores à estrutura do Judiciário, porquanto, ordeno a implantação do benefício, inclusive com comprovação nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, especificamente para que a autora passe a auferir as parcelas a partir do vencimento seguinte, sob pena de incorrer o INSS em multa de R$ 250,00 por dia de atraso.

    Em face da sucumbência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e em honorários advocatícios, fixados de acordo com a regra inserta no parágrafo 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Ressalte-se que os honorários advocatícios, nas ações dessa natureza, não incidem sobre prestações vincendas, após a prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). " Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes da sentença de f. 357-365.

    Intimem-se.

  • 09/09/2024 20:33

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/09/2024 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2024 08:05

    Emissão da Relação

  • 06/09/2024 08:05

    Emissão da Relação

  • 06/09/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 11:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:42

    Registro de Sentença

  • 26/08/2024 11:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/08/2024 11:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:10

    Registro de Sentença

  • 14/08/2024 11:09

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 19:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2024 19:30

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/08/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2024 10:09

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/06/2024 00:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2024 00:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 06:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/05/2024 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 20:33

    Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 17:56

    Emissão da Relação

  • 16/05/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 15:46

    Prazo em Curso

  • 11/04/2024 15:46

    Documento Digitalizado

  • 09/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 20:27

    Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2024 15:05

    Emissão da Relação

  • 27/03/2024 15:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/02/2024 06:21

    Autos preparados para expedição

  • 29/01/2024 13:41

    Autos preparados para expedição

  • 01/12/2023 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/12/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 13:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2023 13:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/11/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 15:57

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 30/10/2023 17:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 20:50

    Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/06/2023 15:28

    Autos preparados para expedição

  • 12/06/2023 15:26

    Emissão da Relação

  • 07/06/2023 16:47

    Prazo em Curso

  • 05/06/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 19:56

    Autos preparados para expedição

  • 31/05/2023 01:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.

  • 16/05/2023 17:19

    Prazo em Curso

  • 16/05/2023 17:19

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2023 12:54

    Prazo em Curso

  • 16/05/2023 11:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/04/2023 20:22

    Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2023 13:39

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2023 11:19

    Emissão da Relação

  • 11/04/2023 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/04/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2023 15:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/03/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 09:39

    Autos preparados para expedição

  • 01/03/2023 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 13:06

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/02/2023 13:02

    Emissão da Relação

  • 27/02/2023 13:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/02/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 20:35

    Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2023 14:23

    Emissão da Relação

  • 27/01/2023 09:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2023 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 12:09

    Documento Digitalizado

  • 16/01/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

  • 16/01/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/01/2023 16:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/01/2023 16:05

    Emissão da Relação

  • 13/01/2023 14:14

    Prazo em Curso

  • 13/01/2023 14:12

    Autos preparados para expedição

  • 03/01/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2022 13:55

    Prazo em Curso

  • 23/10/2022 00:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2022.

  • 23/10/2022 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 20:26

    Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

  • 14/10/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/10/2022 15:40

    Prazo em Curso

  • 13/10/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 15:37

    Autos preparados para expedição

  • 13/10/2022 15:36

    Emissão da Relação

  • 07/10/2022 13:40

    Autos preparados para expedição

  • 07/10/2022 13:39

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2022 13:23

    Prazo em Curso

  • 27/09/2022 13:13

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2022 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 17:01

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 30/08/2022 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 14:54

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2022 14:06

    Prazo em Curso

  • 11/08/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 14:23

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2022 06:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/08/2022 20:24

    Publicado ato_publicado em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2022 06:34

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2022 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 06:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2022 06:33

    Emissão da Relação

  • 01/08/2022 17:11

    Autos preparados para expedição

  • 26/07/2022 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2022 13:30

    Despacho Saneador

  • 25/07/2022 20:24

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 20:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/07/2022 19:12

    Informação do Sistema

  • 25/07/2022 19:12

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/07/2022 18:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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