02/04/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:18

Recebidos os autos
12/03/2025 14:18

Recebidos os autos
12/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 14:18

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Beatriz da Silva Pimenta (OAB 27426/MS) Processo 0800819-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Lopes da Silva - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o Município de Paranaíba - MS a implantar em seu favor a promoção vertical ao Nível III (especialização), prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 062/2013, referente à pós-graduação lacto sensu, no importe de 7% (sete por cento), conforme o anexo IV da Lei Complementar 51/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 28/05/2020 (data do requerimento administrativo - f. 11) e termo final na data da efetiva implantação; Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais e cada parte ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

O réu é isentos de custas (art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009).

Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, ante os benefícios da AJG.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:15

Recebidos os autos
23/08/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 06:21

Decorrido prazo de parte
25/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:31

Recebidos os autos
08/02/2024 14:31

Determinada Requisição de Informações
08/02/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 11:03

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2024 11:03

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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