TJMS - 0802857-53.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA VITORIA DE SOUZA SILVA

CPF *81.***.*74-17

Advogados

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB: 173969/SP

TAIS FARIA SERAGUCI

OAB: 20715/MS

HELOISA HELENA SILVA PANCOTTI

OAB: 158939/SP

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

RENATA DE SOUZA SILVA

CPF *20.***.*58-44

FELIPE VICENTE SEGOVIA SOUTO

CPF *50.***.*60-61

CASSIA TOSTA ALVES VIEIRA ALMEIDA

CPF *12.***.*83-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 06:18

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 03/09/2025 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 15:16

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 08:35

    Expedição de Alvará.

  • 02/09/2025 08:33

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2025 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 17:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/07/2025 12:08

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 12:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.

  • 14/07/2025 13:20

    Prazo em Curso

  • 02/07/2025 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/06/2025 06:34

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 06/06/2025 07:13

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 06/06/2025 07:13

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 06/06/2025 05:24

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 05/06/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 18:17

    Emissão da Relação

  • 04/06/2025 18:16

    Documento Digitalizado

  • 04/06/2025 18:16

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2025 09:36

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/05/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 07:33

    Evolução da Classe Processual

  • 13/05/2025 08:44

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/05/2025 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 08:43

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 14/04/2025 14:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/04/2025 14:23

    Recebida petição inicial

  • 02/04/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 09:46

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/03/2025 15:05

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2025 09:39

    Prazo em Curso

  • 21/02/2025 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 20:37

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/02/2025 10:31

    Emissão da Relação

  • 06/02/2025 11:31

    Documento Digitalizado

  • 04/02/2025 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/01/2025 22:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2025 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 08:03

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2024 20:37

    Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

  • 27/11/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/11/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 15:39

    Emissão da Relação

  • 26/11/2024 15:38

    Transitado em Julgado em data

  • 26/11/2024 12:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/10/2024 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2024 12:38

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 10:23

    Documento Digitalizado

  • 01/10/2024 16:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/09/2024 10:36

    Prazo em Curso

  • 23/09/2024 10:32

    Prazo em Curso

  • 21/09/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 17:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2024 17:39

    Manifestação do Ministério Público

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP), Heloisa Helena Silva Pancotti (OAB 158939S/P) Processo 0802857-53.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Vitória de Souza Silva - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 13/03/2020 data do requerimento administrativo (f. 23/24).

    A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

    A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

    Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor.

    Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

    I, do CPC.

    Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

    Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

    TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

    Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

    Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/09/2024 20:43

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 13:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/09/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2024 16:40

    Emissão da Relação

  • 21/08/2024 08:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 08:40

    Registro de Sentença

  • 21/08/2024 08:33

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2024 18:27

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 17:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2024 17:21

    Manifestação do Ministério Público

  • 19/06/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/06/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 07:34

    Prazo em Curso

  • 24/05/2024 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 10:14

    Prazo em Curso

  • 19/04/2024 20:31

    Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/04/2024 13:29

    Emissão da Relação

  • 07/04/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 09:01

    Prazo em Curso

  • 21/03/2024 09:01

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2024 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 12:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/03/2024 13:46

    Autos preparados para expedição

  • 23/02/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 20:30

    Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 08/02/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2024 15:03

    Emissão da Relação

  • 26/01/2024 15:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/01/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:01

    Prazo em Curso

  • 07/11/2023 20:34

    Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/11/2023 14:58

    Emissão da Relação

  • 23/10/2023 13:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/10/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 13:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/08/2023 14:44

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2023 14:57

    Autos preparados para expedição

  • 07/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 10:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 01:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 09:31

    Documento Digitalizado

  • 12/07/2023 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/07/2023 16:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/06/2023 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2023 16:46

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 16:45

    Documento Digitalizado

  • 21/06/2023 15:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/06/2023 13:00

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2023 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/06/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 03:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.

  • 14/06/2023 12:33

    Prazo em Curso

  • 07/06/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 21:11

    Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/06/2023 15:43

    Emissão da Relação

  • 01/06/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 12:48

    Juntada de NULL

  • 30/05/2023 12:48

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 20:40

    Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/05/2023 12:46

    Prazo em Curso

  • 11/05/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 12:20

    Emissão da Relação

  • 11/05/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 15:16

    Prazo em Curso

  • 08/05/2023 15:15

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2023 15:12

    Documento Digitalizado

  • 05/05/2023 15:33

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2023 15:33

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2023 20:46

    Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

  • 21/04/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/04/2023 12:27

    Emissão da Relação

  • 20/04/2023 12:26

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2023 14:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 11:55

    Prazo em Curso

  • 21/03/2023 11:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2023.

  • 07/02/2023 12:58

    Prazo em Curso

  • 07/02/2023 12:57

    Documento Digitalizado

  • 06/02/2023 15:58

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2022 11:17

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/11/2022 13:06

    Autos preparados para expedição

  • 06/09/2022 20:30

    Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2022 08:11

    Emissão da Relação

  • 30/07/2022 08:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2022 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 20:36

    Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/07/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 14:07

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:00

    Emissão da Relação

  • 07/07/2022 20:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2022 20:03

    Recebida petição inicial

  • 07/07/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 15:12

    Informação do Sistema

  • 07/07/2022 15:12

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 07/07/2022 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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