16/09/2025 02:50

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805028-12.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andréia Augusta Moreira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 15/09/2025.
15/09/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 16:42

Conclusos para decisão
15/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
15/09/2025 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
15/09/2025 16:20

Distribuído por sorteio
15/09/2025 16:17

Processo Cadastrado
15/09/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:59

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 14:59

Confirmada
07/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805028-12.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andréia Augusta Moreira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - LEI QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM DOIS PERÍODOS, SENDO 30 (TRINTA) DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS - TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DE 45 DIAS - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A professora da rede estadual de ensino tem direito ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias anuais, conforme previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos pelo artigo 39, §3º.

A limitação imposta pelo artigo 120, §1º, da Lei Estadual nº 1.102/90 é inconstitucional, pois viola o direito adquirido dos professores ao adicional de férias sobre todo o período de descanso.

Inexiste coisa julgada material decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 1405917-20.2014.8.12.0000, pois seus efeitos só atingem os filiados da FETEMS, não havendo prova de vinculação da parte recorrida.

Sentença mantida.

Recurso do Estado conhecido e não provido.
04/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:41

Não-Provimento
14/03/2025 17:41

Inclusão em pauta
18/02/2025 08:44

Confirmada
11/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805028-12.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andréia Augusta Moreira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:45

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805028-12.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andréia Augusta Moreira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:32

Declarada incompetência
26/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/11/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 17:25

Confirmada
12/11/2024 11:45

Expedida/certificada
12/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805028-12.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Andréia Augusta Moreira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/11/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:55

Expedição de "tipo de documento".
11/11/2024 14:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS), Matheus Bastos Pita (OAB 26899/MS) Processo 0801416-88.2024.8.12.0043 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sheila Mara Pires - Réu: Leandro Alves de Oliveira - Intimação das partes, por seus advogados constituídos, acerca da nova data para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, qual seja, 26/02/2025, às 15:00h, em conformidade com certidão de fl. 196.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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