25/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:09

Autos preparados para expedição
15/07/2025 18:11

Expedição de Ofício.
12/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:59

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:39

Expedição em análise para assinatura
02/07/2025 12:36

Emissão da Relação
25/05/2025 21:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/05/2025 21:10

Tutela Provisória
20/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:07

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
23/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 09:42

Prazo em Curso
04/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 20882A/MS), Carolyne Garcia Terra Dittmar Duarte (OAB 15877/MS) Processo 0800789-60.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Triangulo - Transportadora e Mecanização Agrícola Ltda - EPP - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação de f. 199-208.
25/11/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 11:50

Emissão da Relação
05/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Apelação
25/10/2024 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/09/2024 01:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ribeiro Bento (OAB 20882A/MS), Carolyne Garcia Terra Dittmar Duarte (OAB 15877/MS) Processo 0800789-60.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Triangulo - Transportadora e Mecanização Agrícola Ltda - EPP - Réu: Município de Costa Rica - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos intentados pela parte autora, e o faço para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o requerente e o requerido no tocante a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em relação às atividades desenvolvidas pelo requerente (preparação de terreno, cultivo, colheita e transbordo de cana-de-açúcar); B) CONDENAR o requerido à restituição da quantia de R$ 2.254.194,50 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), de forma simples, dos valores indevidamente pagos à título de ISSQN descritas nas notas fiscais de f. 26/128, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde de cada pagamento (Súmula 162 STJ), e acrescidos de juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidentes a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021 (art. 3º), deverá incidir apenas a Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento tanto para a correção monetária quanto para a compensação da mora.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I e III, c/c § 3º, I, e § 4º, I, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional e a natureza e importância da causa.

Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Decorrido o prazo sem recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 496 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
10/09/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 12:42

Emissão da Relação
07/08/2024 07:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 07:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:06

Registro de Sentença
07/08/2024 07:05

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 10:50

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:35

Emissão da Relação
15/02/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:52

Prazo em Curso
31/01/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
31/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2024 14:01

Emissão da Relação
19/12/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 02:11

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:52

Expedição de Carta.
23/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:24

Autos preparados para expedição
14/09/2023 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/03/2023 18:32

Redistribuição de Processo - Saída
29/03/2023 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2022 14:25

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/10/2022 14:13

Redistribuição de Processo - Saída
17/10/2022 14:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
14/10/2022 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2022 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2022 15:18

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:34

Prazo em Curso
16/09/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.
16/09/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2022 12:46

Emissão da Relação
14/09/2022 18:00

Tutela Provisória
06/09/2022 14:54

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/09/2022 15:11

Redistribuição de Processo - Saída
02/09/2022 15:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
29/08/2022 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2022 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2022.
24/08/2022 08:59

Prazo em Curso
18/08/2022 20:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.
18/08/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2022 05:38

Emissão da Relação
17/08/2022 08:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2022 08:52

Declarada incompetência
17/08/2022 08:37

Conclusos para decisão
17/08/2022 08:35

Expedição de Certidão.
17/08/2022 08:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
17/08/2022 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2022 16:02

Informação do Sistema
16/08/2022 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2022 15:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/08/2022 15:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/08/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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