TJMS - 0809676-55.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIZA SANDRA TIYOMI MIURA

CPF *03.***.*06-40

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2025 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2024 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2024 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/10/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2024 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:32

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 15:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 15:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/01/2024 15:34

    Evolução da Classe Processual

  • 29/01/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 09:40

    Processo Reativado

  • 23/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 10:32

    Transitado em Julgado em data

  • 01/03/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0809676-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariza Sandra Tiyomi Miura - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/05/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariza Sandra Tiyomi Miura em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/10/2018 a 04/2021 (f.10/41), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariza Sandra Tiyomi Miura em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 23/02/2023 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 06:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2023 22:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 22:33

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 19:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/09/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2022 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 08:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2022 16:49

    de Conciliação

  • 21/03/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/12/2021 01:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/12/2021 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 12:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2021 23:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 21:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 21:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 21:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 22:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 19:14

    de Instrução e Julgamento

  • 01/06/2021 17:28

    Preliminar

  • 31/05/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 23:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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