25/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:56

Transitado em Julgado em "data"
09/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:51

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807710-28.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Nei Pereira Costa Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240-STF - REPERCUSSÃO GERAL - FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE nº 631.240, decidiu que o segurado somente poderá propor ação pleiteando a concessão de novo benefício previdenciário se tiver formulado anteriormente requerimento administrativo junto ao INSS.

Demonstrado que a autora não postulou a concessão de novo benefício previdenciário administrativamente, impositiva a manutenção da sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:31

Não-Provimento
24/02/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:26

Inclusão em pauta
26/01/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:35

Expedida/Certificada
15/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:33

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807710-28.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Nei Pereira Costa Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 18:40

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 18:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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