21/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:32

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 16:51

Recebidos os autos
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901103-07.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Fernando Sgarbi de Brito Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA - ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PELO ACUSADO - PROVIMENTO, CONTRA O PARECER.

Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual não se mostram suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inexistindo demonstração inequívoca da traficância pelo acusado, diante do quadro de enorme dúvida que emerge do conjunto probatório, deve ser desclassificada a conduta para uso de drogas, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

O risco advindo de uma condenação equivocada faz com que a dúvida sempre milite em favor do réu.

Em um sistema penal democrático, de índole constitucional, com inspiração em normas internacionais de direitos humanos, não é possível a condenação de alguém com base em suspeitas, ainda que fortes, mas apenas com fundamento em prova judicial concreta da prática criminosa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, PROVERAM, UNÂNIME.
27/02/2025 12:46

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 12:44

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 17:09

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 16:17

Provimento
26/02/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
25/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:50

Inclusão em Pauta
14/02/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 15:28

Recebidos os autos
05/11/2024 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901103-07.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Fernando Sgarbi de Brito Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
31/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:36

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 09:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901103-07.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Fernando Sgarbi de Brito Advogado: Victor Tadeu Rocha Alves (OAB: 26132/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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