TJMS - 0800081-18.2024.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB: 273843/SP

CPF *26.***.*49-67

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB: 26370/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 11:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/03/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 12:47

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 07/03/2025 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2025 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800081-18.2024.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/02/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:51

    Inclusão em pauta

  • 25/02/2025 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800081-18.2024.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

  • 14/02/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 21:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:47

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 08:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 08:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800081-18.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Diante do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionária - oscilação de energia elétrica - com o dano experimentado pela Seguradora, que efetuou o pagamento da indenização securitária, mostra-se devida a condenação da empresa de fornecimento de energia elétrica à restituição dos valores desembolsados pela Apelada.

    A necessidade de prévio requerimento administrativo prevista em Resolução da ANEEL, não pode se sobrepor às normas processuais civis e do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fato de não ter havido tal requerimento não pode obstar o direito da seguradora ao ressarcimento, quando comprovado e nexo de causalidade e o pagamento do respectivo prêmio, como é o caso dos autos.

    O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do desembolso, tendo em vista que se trata de ação regressiva, em que a seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor/segurado, nos limites do valor respectivo, nos termos do artigo 786, do Código Civil.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800081-18.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800081-18.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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