TJMS - 0800378-09.2021.8.12.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

RENILDA ALVES DA SILVA

CPF *70.***.*35-49

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

RENILDA ALVES DA SILVA

CPF *70.***.*35-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 06:51

    Certidão

  • 02/09/2025 22:24

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 01/09/2025 15:43

    Certidão

  • 01/09/2025 12:06

    Prazo em Curso

  • 01/09/2025 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 01:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/09/2025 00:01

    Publicação

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800378-09.2021.8.12.0023/50001 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renilda Alves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Recorrido: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Renilda Alves da Silva.

    I.C.

  • 29/08/2025 06:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/08/2025 17:31

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 15:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/08/2025 15:18

    Recurso Especial

  • 27/08/2025 18:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/08/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 05:51

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 03:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800378-09.2021.8.12.0023/50001 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renilda Alves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Recorrido: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/08/2025 12:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 12:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 12:02

    Processo Dependente Iniciado

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800378-09.2021.8.12.0023/50000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Renilda Alves da Silva DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO QUANTO AO AFASTAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800378-09.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Renilda Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUOS BANCÁRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRADOS - EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM VALOR MÓDICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever do requerido produzir a respectiva prova a fim de comprovar de que a celebração da negociação se aperfeiçoou, com a disponibilização do mútuo em favor daquele em nome de quem o contrato foi celebrado, ônus que incumbia à instituição financeira, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil.

    II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré.

    III - O reconhecimento da inexigibilidade de débito com a consequente condenação à devolução de valor não importa, necessariamente, no pagamento de indenização por danos morais.

    Isso porque, não se verifica na hipótese, prática de ato violador de direito da personalidade do consumidor a ensejar o pleito indenizatório.

    IV - Segundo entendimento desta c. 3ª Câmara Cível, atualmente, o índice que acompanha a inflação acumulada e melhor reflete a depreciação da moeda é o IGPM/FGV.

    A partir da data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, os juros e a correção monetária deverão seguir os novos parâmetros e taxas adotados no caput do art. 406 do Código Civil, uma vez que não foram convencionados entre as partes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator, vencidos o 1º e o 3º vogais.

    Em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800378-09.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Renilda Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800378-09.2021.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Renilda Alves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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