TJMS - 0803173-66.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

CPF *17.***.*25-68

ODAIR DOS SANTOS

CPF *39.***.*94-49

Advogados

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB: 11180/MS

CPF *17.***.*25-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELIAS MARTINS DE SOUZA

CPF *21.***.*12-68

LEONY MARIA FREITAS ALVES DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*01-53

HELENA MARIA CASTRO

CPF *04.***.*01-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 07:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/08/2025 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 07:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/08/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 11:18

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 05:11

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 04/08/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 07:18

    Emissão da Relação

  • 01/08/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 15:31

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 08/07/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2025 12:03

    Prazo em Curso

  • 24/06/2025 05:18

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0803173-66.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odair dos Santos - Vistos etc. 1.

    Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

    Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

    Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

    Considerando o entendimento fixado pelo c.

    STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

    Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

    Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

    Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 09:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/06/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/06/2025 09:25

    Evolução da Classe Processual

  • 18/06/2025 09:23

    Emissão da Relação

  • 13/06/2025 18:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/06/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 06:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 13:34

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/06/2025 02:47

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 05/06/2025 12:18

    Prazo em Curso

  • 05/06/2025 09:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2025 05:25

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0803173-66.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair dos Santos - Intimação da parte exequente para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, se for o caso, com a apresentação dos cálculos dos valores retroativos.

  • 04/06/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2025 07:35

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 04:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 17:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/05/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 17:30

    Autos preparados para expedição

  • 20/05/2025 17:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/05/2025 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2025 14:48

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 02/04/2025 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 07:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/04/2025 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 07:28

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 10/03/2025 11:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/03/2025 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 08:41

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 15:21

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/01/2025 10:42

    Prazo em Curso

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0803173-66.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair dos Santos - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, requerendo o que de direito.

  • 14/01/2025 20:23

    Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

  • 14/01/2025 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/01/2025 11:05

    Emissão da Relação

  • 13/01/2025 11:04

    Transitado em Julgado em data

  • 16/12/2024 16:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/11/2024 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 15:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2024 07:37

    Prazo em Curso

  • 20/09/2024 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0803173-66.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair dos Santos - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, julgo procedente o pedido lançado na inicial, condenando a requerida a implantar o benefício de Pensão por Morte, em favor de Odair dos Santos, desde a data do requerimento (22/03/2022 - fl. 22), com reflexos de décimo terceiro e férias, descontados valores pagos administrativamente.

    Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

    A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

    Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

    A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

    Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais serão arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC.

    Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela antecipada, oficie-se o requerido para implantar o benefício em favor da parte autora, em 30 dias, sob pena de multa.

    Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se".

  • 11/09/2024 20:41

    Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

  • 11/09/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2024 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 08:10

    Emissão da Relação

  • 26/08/2024 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:40

    Registro de Sentença

  • 26/08/2024 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 28/05/2024 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 14:24

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 27/04/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 20:30

    Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/04/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 08:52

    Autos preparados para expedição

  • 17/04/2024 08:52

    Emissão da Relação

  • 15/03/2024 18:30

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2024 06:30:19, 1ª Vara Cível.

  • 29/01/2024 17:19

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/01/2024 20:31

    Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

  • 10/01/2024 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 14:31

    Autos preparados para expedição

  • 09/01/2024 14:30

    Emissão da Relação

  • 05/12/2023 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 07:14

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 10:41

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2023 17:21

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/09/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 16:00

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.

  • 05/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2023 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 20:40

    Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2023 08:54

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2023 08:53

    Emissão da Relação

  • 14/08/2023 08:53

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 14/08/2023 08:52

    Prazo em Curso

  • 24/07/2023 20:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2023 20:15

    Processo saneado

  • 27/04/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 20:44

    Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2023 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 27/03/2023 16:58

    Emissão da Relação

  • 23/03/2023 15:08

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/03/2023 20:42

    Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2023 15:10

    Emissão da Relação

  • 27/02/2023 21:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2023 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2022 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 20:24

    Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/12/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:41

    Expedição de Carta.

  • 05/12/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:39

    Emissão da Relação

  • 05/12/2022 12:38

    Autos preparados para expedição

  • 09/08/2022 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2022 15:06

    Tutela Provisória

  • 01/08/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 15:33

    Informação do Sistema

  • 29/07/2022 15:33

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 29/07/2022 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800503-42.2019.8.12.0024

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Muniz &Amp; Previato LTDA - ME

Advogado: Breno Pinhe Leal de Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2019 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0811483-08.2024.8.12.0110

C. Regina Malaquias &Amp; Cia LTDA - ME

Wanderson de Souza

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0801316-07.2016.8.12.0014

Vilmar de Oliveira Santiago

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diego Carvalho Jorge

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2016 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0804695-94.2023.8.12.0018

Donizeth Milton Hipolito

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniele Silva Lamblem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0811304-74.2024.8.12.0110

G. C. Bacinello - Eireli - ME

Kemily Rodrigues

Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 17:56

Exibir Processo